materia nº 59/2013

Estado do Rio de Janeiro
 CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
 Gabinete do Vereador Jairo Magno Castro
PROJETO DE LEI 059/2013
Dispõe sobre a colocação de banheiros 
químicos adaptados as necessidades de 
portadores de deficiência nos eventos 
realizados no município e dá outras 
providências.
Artigo 1º - Nos eventos realizados (públicos ou privados) no município de 
Angra dos Reis em que haja colocação de banheiros públicos químicos, será 
garantida a instalação de banheiros adaptados às necessidades especiais aos 
portadores de deficiência.
Artigo 2º - O descumprimento desta Lei enseja a aplicação de multa, dobrada 
em caso de reincidência.
Artigo 3º - A quantidade de banheiros adaptados a ser instalada, bem como, o 
valor da multa, serão estabelecidas na regulamentação da presente Lei, observados 
critérios de proporcionalidade que levam em conta, especialmente, a estimativa de 
público do evento.
Artigo 4º - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no 
prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da sua publicação.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
A prática da justiça social se concretiza nas ações que garantam a 
acessibilidade de todos de forma igualitária aos serviços prestados à população 
sejam eles públicos ou privados.
Sala das Sessões, em 03 de Abril de 2013.
________________________________
Jairo Magno - Vereador - PRB