| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2015 |
| Date | 2015-03-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO PARA DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO TURÍSTICO SUSTENTÁVEL DE ANGRA DOS REIS – ADESAR. |
| native_id | 830 |
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Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS GABINETE DO VEREADOR JAIRO MAGNO DE CASTRO C.M.A.R. Proc. nº__882/2015_ Folha _______01___ _______________ Rubrica PROJETO DE LEI 13/2015 DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA Artigo 1º - Fica concedido o “TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL à ASSCIAÇÃO PARA DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO TURÍSTICO SUSTENTÁVEL DE ANGRA DOS REIS – ADESAR”, inscrita no CNPJ sob o nº 04.180.778/0001-80, com sede na Rua Martins Pimenta nº 18, antigo nº 207, Rua Faz – Camorim – 1º Distrito deste Município. Artigo 2º - Os benefícios oriundos do Titulo de Utilidade Pública estarão condicionados ao cumprimento da Legislação Municipal, especialmente, o que estabelece a Lei Municipal nº 1.805, 05 de junho de 2007. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 30 de março de 2015 ______________________________________ Jairo Magno de Castro Vereador - PRB