materia nº 99/2013

Estado do Rio de Janeiro
 CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
 Gabinete do Vereador Jairo Magno de Castro
PROJETO DE LEI Nº 99/2013
 “DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE 
LOGRADOURO PÚBLICO”
Art. 1º Fica denominada Rua Ramos, o logradouro público, perpendicular a direita 
com a Av. Bom Jesus no bairro, parque Belém.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal adotará as providências para a denominação do 
Próprio Público de que trata esta lei e a devida comunicação à Empresa Brasileira 
de Correios e Telégrafos - ECT, no prazo de 90 (noventa) dias, salvo motivos que 
justifiquem.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Angra dos Reis, em 30 de julho de 2013
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Jairo Magno de Castro
Vereador - PRB