materia nº 93/2013

Estado do Rio de Janeiro
 CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
 Gabinete do Vereador Jairo Magno Castro
PROJETO DE LEI 00093 /2013
INSTITUI PARA A INCLUSÃO DA CAPACITAÇÃO EM “NOÇÕES DE 
PRIMEIROS SOCORROS” COMO ATIVIDADE PEDAGÓGICA DE 
COMPLEMENTAÇÃO CURRICULAR NA REDE ESCOLAR MUNICIPAL DE 
ANGRA DOS REIS.
Art. 1º - Ficam instituídas as diretrizes para a inclusão da capacitação em “noções 
de primeiros socorros” como atividade pedagógica de complementação curricular 
na rede escolar Municipal do 1º ao 9º ano do ensino fundamental.
Parágrafo Único – O Programa de que o caput deste artigo abrange as escolas 
Públicas do Município.
Art. 2º - O curso instituído por este Projeto de Lei tem o objetivo de fazer com que 
as Escolas do Ensino Fundamental, sem prejuízo de suas demais atividades 
ordinárias, proporcionem. 
I – Aos alunos de rede municipal de Ensino Fundamental da maneira mais correta e 
segura para lidar com situações de emergências que exijam intervenções rápidas, 
permitindo-lhes identificar os procedimentos mais adequados para cada caso;
II – Capacitação aos professores e funcionários da rede Municipal de Educação, 
para exercer os primeiros socorros sempre que houver qualquer acidente nas 
escolas que exija um atendimento imediato. 
Art. 4º - O curso de Noções básicas de “primeiros Socorros” será ministrado por 
profissionais já contratados pela Prefeitura ou voluntários:
.I – Médicos; 
II – Enfermeiros;
III – Agentes de defesa civil;
IV – Bombeiros;
Art 5º - O público alvo:
I – Os professores e funcionários que atuam em toda educação básica;
II – Os alunos da educação do ensino fundamental.
Art.6º - Esta Lei entrará em vigor depois de decorridos 180 (cento e oitenta) dias de 
sua publicação.
Estado do Rio de Janeiro
 CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
 Gabinete do Vereador Jairo Magno Castro
JUSTIFICATIVA
O conhecimento de noções de Primeiros Socorros são itens imprescindíveis e 
necessários no dia a dia. “Na maioria das escolas dos Estados Unidos e Canadá, 
por exemplo, e em algumas cidades de porte médio do Brasil, tais procedimentos já 
fazem parte do currículo das escolas, preparando os alunos para situações de 
emergência. É importante dar preparo ao aluno desde a sua infância e adolescência, 
para que, eventualmente, se ele deparar com situações entre a vida e a morte de 
uma pessoa, dependendo da gravidade do problema, ele saberá ministrar um devido 
socorro e salvar vidas.”
Sala das Sessões, em 23 de julho de 2013.
________________________________
Jairo Magno
Vereador - PRB