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materia nº 115/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 115 / 2018
Date 2018-03-08
EmentaSOLICITANDO AO PREFEITO MUNICIPAL INFORMAÇÕES SOBRE O CUMPRIMENTO DA LEI Nº 3.301 DE 06 DE OUTUBRO DE 2014.
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Estado do Rio de Janeiro
 CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
 Gabinete da Vereadora Luciana Valverde
 C.M.A.R.
Proc. nº__770/2018_ 
Folha _____01_____
_______________
 Rubrica
REQUERIMENTO 115 / 2018
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
Requeiro à Mesa Diretora desta Egrégia Casa Legislativa, após cumpridas as 
formalidades regimentais, que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal
solicitando informações sobre o cumprimento da Lei Nº 3.301 de 06 de Outubro 
de 2014, que dispõe sobre a divulgação da relação de medicamentos 
colocados à disposição da população pela rede municipal de saúde.
JUSTIFICATIVA
Acreditamos que é direito do cidadão ter acesso à relação de medicamentos 
que são distribuídos de maneira gratuita para os pacientes da rede de saúde 
pública municipal, tendo a divulgação clara, objetiva e transparente, tanto no 
site oficial da Prefeitura de Angra dos Reis como nas unidades de saúde.
O cidadão precisa ter ciência de quais medicamentos ele tem o direito de 
acessar gratuitamente. Da mesma forma que o conhecimento dos 
medicamentos em falta ajuda o paciente a não perder seu tempo se 
deslocando até os locais de distribuição e aguardando em filas para ser 
atendidos e receber a resposta que tal medicamento está em falta.
Angra dos Reis, em 08 de Março de 2018.
Luciana Ferreira de Oliveira Valverde
Vereadora

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