| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 115 / 2018 |
| Date | 2018-03-08 |
| Ementa | SOLICITANDO AO PREFEITO MUNICIPAL INFORMAÇÕES SOBRE O CUMPRIMENTO DA LEI Nº 3.301 DE 06 DE OUTUBRO DE 2014. |
| native_id | 902 |
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Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS Gabinete da Vereadora Luciana Valverde C.M.A.R. Proc. nº__770/2018_ Folha _____01_____ _______________ Rubrica REQUERIMENTO 115 / 2018 EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS Requeiro à Mesa Diretora desta Egrégia Casa Legislativa, após cumpridas as formalidades regimentais, que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal solicitando informações sobre o cumprimento da Lei Nº 3.301 de 06 de Outubro de 2014, que dispõe sobre a divulgação da relação de medicamentos colocados à disposição da população pela rede municipal de saúde. JUSTIFICATIVA Acreditamos que é direito do cidadão ter acesso à relação de medicamentos que são distribuídos de maneira gratuita para os pacientes da rede de saúde pública municipal, tendo a divulgação clara, objetiva e transparente, tanto no site oficial da Prefeitura de Angra dos Reis como nas unidades de saúde. O cidadão precisa ter ciência de quais medicamentos ele tem o direito de acessar gratuitamente. Da mesma forma que o conhecimento dos medicamentos em falta ajuda o paciente a não perder seu tempo se deslocando até os locais de distribuição e aguardando em filas para ser atendidos e receber a resposta que tal medicamento está em falta. Angra dos Reis, em 08 de Março de 2018. Luciana Ferreira de Oliveira Valverde Vereadora