materia nº 387/2018

Estado do Rio de Janeiro
 CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
 Gabinete da Vereadora Titi Brasil
 C.M.A.R.
Proc. nº__633/2018_ 
Folha _____01_____
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 Rubrica
INDICAÇÃO Nº 387/ 2018
EXMO. SR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
Indico à Mesa Diretora desta Egrégia Casa Legislativa, após cumpridas as 
formalidades regimentais, que seja encaminhado ofício ao Prefeito Municipal 
solicitando a fiscalização dos terrenos baldios localizados na Rua Divinéia, 
bairro Japuíba.
JUSTIFICATIVA
Há vários terrenos sem manutenção, mato alto, lixo e entulho no local, 
incompatíveis com o Código Sanitário do Município, Art. 91, Inc. III, instituído 
pela Lei Municipal Nº 3.208, de 26 de dezembro de 2013. Além de, por vezes, 
serem encontrados animais como ratos e cobras. Favorecendo a ação de 
marginais na prática de delitos.
Angra dos Reis, 02 de Março de 2018.
Titi Brasil
Vereadora