materia nº 114/2018

Estado do Rio de Janeiro
 CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
 Gabinete do Vereador José Augusto Araújo
 C.M.A.R.
Proc. nº_0769/2018_ 
Folha _____01_____
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 Rubrica
REQUERIMENTO Nº 114 / 2018
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
Requeiro à Mesa Diretora desta Egrégia Casa Legislativa, após cumpridas as 
formalidade regimentais, que seja encaminhado ofício ao IML - INSTITUTO 
MÉDICO LEGAL AFRÂNIO PEIXOTO, solicitando as seguintes informações:
1. Qual o quantitativo de efetivo de peritos existentes no Município de 
Angra dos Reis?
2. Qual a carga horária dos peritos existentes no Município de Angra 
dos Reis?
Com fundamento no Art. 40, da Lei Orgânica do Município de Angra dos 
Reis, uma das atribuições desta Casa de Leis é solicitar informações quando 
preciso e encaminhado o pedido por escrito, importando crime contra a 
administração pública a recusa ou o não atendimento no prazo de trinta dias, bem 
como a prestação de informações falsas. 
JUSTIFICATIVA
O requerimento é um dos instrumentos primordial para que o vereador cumpra seu 
papel de fiscalizador da administração pública e, com essa prerrogativa, usamos 
dessa ferramenta para solicitar as informações supramencionadas a fim de dirimir 
dúvidas da sociedade.
Angra dos Reis, em 06 de março de 2018
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Zé Augusto 
Vereador