materia nº 187/2013

Estado do Rio de Janeiro
 CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
 Gabinete do Vereador Jairo Magno de Castro
PROJETO DE LEI Nº 187/2013
 “DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE 
LOGRADOURO PÚBLICO”
Art. 1º Fica denominada Rua da Paz, o logradouro público, a primeira Rua à direita 
da Rua Santa Catarina, no bairro Morada do Bracuhy.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal adotará as providências para a denominação do 
Próprio Público de que trata esta lei e a devida comunicação à Empresa Brasileira 
de Correios e Telégrafos - ECT, no prazo de 90 (noventa) dias, salvo motivos que 
justifiquem.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei que apresento, atende a um pedido dos moradores da referida Rua.
Angra dos Reis, em 10 de Dezembro de 2013
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Jairo Magno de Castro
Vereador - PRB