materia nº 133/2014

Estado do Rio de Janeiro
 CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
 Gabinete do Vereador Jairo Magno Castro
PROJETO DE LEI Nº133/2014
Dispõe sobre a implantação do transporte público em tempo 
integral (24 horas) no Município de Angra dos Reis.
Artigo 1º - Ficam as concessionárias de transporte coletivo do 
município obrigadas a fornecer transporte integral (24h) durante a semana.
 Artigo 2º - Deverão ser disponibilizadas tantas linhas o quanto forem 
necessárias para atender todo o município.
§ 1º - Nos dias úteis o intervalo não deverá ser superior á 90 minutos nos trechos 
até 20km e de 60 minutos nos trechos acima de 20km, entre as 0h as 05h. 
§2º - Sábados, domingos e feriados o intervalo não deverá ser superior á 60 
minutos nos trechos até 20 km e de 40 minutos nos trechos acima de 20km, 
entre a 0h e 05h .
JUSTIFICATIVA
Essa lei tem como finalidade fornecer opções economicamente 
viáveis para que a população se locomova nas madrugadas dos dias de 
semana e finais de semana sem a letal combinação da bebida com a 
condução de veículos. O Código de Trânsito Brasileiro (CTB), sensível 
aos índices de acidentes provenientes da combinação de bebida e volante, 
proibiu a ingestão de qualquer quantidade de álcool e a posterior direção 
de veículos automotores.
Essa proibição, contudo, não pode vir desacompanhada de uma 
solução para o transporte das pessoas, como bem sabemos o Taxi é um 
meio de transporte caro e, portanto, inacessível para boa parte da 
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 Gabinete do Vereador Jairo Magno Castro
população, que precisa de uma opção pública e barata para se locomover 
durante as madrugadas. 
Devemos levar em consideração também que Angra dos Reis é uma 
cidade turística e como tal deveríamos fornecer aos turistas meios de 
locomoção 24h.
Sala das Sessões, em, 16 de outubro de 2014.
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Jairo Magno
Vereador - PRB
26/11/2014 15:51h