materia nº 104/2014

Estado do Rio de Janeiro
 CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
 Gabinete do Vereador Jairo Magno de Castro
PROJETO DE LEI Nº 104/2014 
 “DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE 
LOGRADOURO PÚBLICO”
Art. 1º Fica denominada Rua Bandeira, o logradouro público, localizado 
Perpendicular a rodovia Governador Mário Covas, no bairro Itanema.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal adotará as providências para a denominação do 
Próprio Público de que trata esta lei e a devida comunicação à Empresa Brasileira 
de Correios e Telégrafos - ECT, no prazo de 90 (noventa) dias, salvo motivos que 
justifiquem.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O projeto de lei que ora apresenta, atende a um pedido dos moradores da referida 
rua, que solicitam atrás de um abaixo-assinado a oficialização do logradouro, para 
receberem os serviços públicos essenciais.
Angra dos Reis, em 12 de agosto de 2014
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Jairo Magno de Castro
Vereador – PRB
14/08/2014 – 15:58H