materia nº 109/2013

Estado do Rio de Janeiro
 CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
 Gabinete do Vereador Jairo Magno Castro
PROJETO DE LEI 109/2013
“DISPÕE A INSERRIR AO CURRICULUM 
DOS CRAS DISCIPLINA DE LIBRAS “
Parágrafo Único: Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS – com formação específica em todos
os CRAS do Município de Angra dos Reis.
Art. 1º - Dispõe no âmbito do Município de Angra dos Reis sobre a obrigatoriedade de inserir
professores de Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS – como curso de formação específica
em todos os CRAS do Município, para que assim capacitemos profissionais que possam 
esta trabalhando como interpretes em eventos do Município e outros locais, como por 
exemplo: 
I – Peças de teatro;
II – Palestras Municipais e outras;
III – Conferências;
IV - Que seja inserido também um profissional (em Libras) em Unidades de Saúde onde o 
deficiente encontra muita dificuldade de se comunicar, dizer o que esta passando e 
sentindo-se muitas vezes constrangido por não conseguir se comunicar.
Art. 2º - A aula será ministrada em LIBRAS mesmo não tendo alunos surdos matriculados.
Art. 3º - As adaptações necessárias para o cumprimento da presente Lei serão objeto de 
regulamentação do Executivo Municipal. 
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Estado do Rio de Janeiro
 CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
 Gabinete do Vereador Jairo Magno Castro
JUSTIFICATIVA
O Programa em tela tem como objetivo possibilitar Língua Brasileira de Sinais –
LIBRAS – para capacitação de profissionais.
Sala das Sessões em 08 de agosto de 2013.
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Jairo Magno
Vereador - PRB