materia nº 14/2018

Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS 
Gabinete do Vereador Canindé do Social
PROJETO DE LEI 14/2018
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE 
LOGRADOURO PÚBLICO.
Art. 1º Fica denominada Rua Joel da Silva Quaresma, logradouro público 
localizado no bairro Grataú, 2º Distrito do Município de Angra dos Reis.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal adotará as providências para a denominação 
do Logradouro Público de que trata esta Lei e a devida comunicação à Empresa Brasileira de 
Correios e Telégrafos – ECT, no prazo de 90 (noventa) dias, salvo motivos que justifiquem.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Os moradores do bairro Grataú, mais precisamente do logradouro ora mencionado, 
solicitam o registro da rua junto ao Executivo Municipal, para que possam ter a entrega
dos Correios na localidade, linhas telefônicas, acesso aos demais serviços públicos e 
principalmente a regularização de suas residências.
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Canindé do Social
Vereador PMDB