materia nº 30/2016

Estado do Rio de Janeiro
 CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
 Gabinete do Vereador Jorge Eduardo Mascote
 C.M.A.R.
Proc. nº_1638/2016_ 
Folha _______01___
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 Rubrica
PROJETO DE LEI Nº 030/2016
“INSTITUI O SISTEMA DE 
ACESSIBILIDADE ÀS PRAIAS NO 
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANGRA 
DOS REIS-RJ E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.”
Art.1º - Fica Instituído o sistema de Acessibilidade às praias no âmbito do Município 
de Angra dos Reis-RJ.
Art. 2º - Serão garantidas condições de acesso físico e de utilização às pessoas 
com dificuldade de locomoção permanente ou temporária, para as praias no âmbito 
Municipal.
Art. 3º - A acessibilidade se dará através do conjunto de alternativas de acesso às 
praias.
Art. 4º - As principais atividades oferecidas pelo sistema serão:
I. Esteira para passagem de cadeiras de rodas;
II. Cadeiras anfíbias – de fácil deslocamento pela areia e que flutuam na água;
III. Atividades esportivas adaptadas;
IV. Jogos recreativos, e brinquedos para crianças;
V. Vagas de estacionamento reservadas;
VI. Rampas de acesso à areia;
VII. Sinalização sonora e piso tátil;
VIII. Barracas de sol e tendas de apoio com equipe especializada.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das 
dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Justificativa 
 Em nossa cidade, a praia é o lazer de mais fácil acesso. Porém, isso não é uma
verdade para pessoas com deficiência.
Estado do Rio de Janeiro
 CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
 Gabinete do Vereador Jorge Eduardo Mascote
 A iniciativa tem como objetivo, aumentar a integração da pessoa com deficiência,
seja ela, motora, visual, auditiva ou intelectual, com a natureza e o esporte,
promovendo mais sociabilidade, além de despertar a atenção da opinião pública.
 O mais importante, é poder disponibilizar aos que têm suas mobilidades reduzidas,
a oportunidade de desfrutar dignamente de um direito que lhe deve ser assistido
pelo município, ofertando atividades para desportivas e de lazer.
Angra dos Reis, em 18 de maio de 2016
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Jorge Eduardo Mascote
Vereador