materia nº 27/2016

Estado do Rio de Janeiro
 CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
 Gabinete do Vereador Hélio Severino de Avedo
 C.M.A.R.
Proc. nº_1600/2016_ 
Folha _______01___
_______________
 Rubrica
PROJETO DE LEI N.º 27/2016
 "Dispõe 
sobre a destinação 
preferencial de todos os 
assentos dos veículos de 
transporte coletivo urbano 
aos idosos, gestantes, 
obesos, pessoas portadoras de 
deficiência ou mobilidade 
reduzida e pessoas com 
crianças de colo e dá outras 
providências" 
Art. 1º Ficam destinados ao uso preferencial de idosos, 
gestantes, obesos, pessoas portadoras de deficiência ou 
mobilidade reduzida e pessoas acompanhadas por crianças de 
colo todos os assentos de veículos do sistema de transporte 
coletivo urbano Municipal. 
Parágrafo único. O uso preferencial de que trata o caput 
deste artigo se aplica a todos os modais do município sob 
regime de permissão ou concessão. 
Art. 2º Os permissionários e concessionários dos serviços 
de transporte público coletivo regular e complementar 
deverão afixar avisos em local para fácil visualização dos 
passageiros, contendo o seguinte teor: "TODOS OS ASSENTOS 
DESTE VEÍCULO, POR FORÇA DE LEI MUNICIPAL, SÃO DE USO 
PREFERENCIAL POR IDOSOS, GESTANTES, OBESOS, PESSOAS 
PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA E PESSOAS 
COM CRIANÇAS DE COLO". 
Art. 3º Os permissionários e concessionários dos serviços 
de transporte público coletivo terão um prazo de 90 
(noventa) dias para se adequarem ao que disciplina a 
presente Lei. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação." 
Estado do Rio de Janeiro
 CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
 Gabinete do Vereador Hélio Severino de Avedo
 C.M.A.R.
Proc. nº_1600/2016_ 
Folha _______02___
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 Rubrica
JUSTIFICATIVA
A legislação municipal já garante que alguns poucos assentos sejam 
reservados para uso por gestantes, idosos, obesos e deficientes físicos. 
Infelizmente, não é incomum cenas nos coletivos, onde essas pessoas viajam 
em pé, pela ocupação dos poucos lugares reservados, na maioria das vezes 
por passageiros não afeitos a esse direito. A partir da sua conversão em lei, 
todos os assentos passam a ser de uso preferencial aos idosos, gestantes, 
obesos, pessoas portadoras de deficiência ou mobilidade reduzida e pessoas 
com crianças de colo. O objetivo dessa lei é justamente de caráter educacional, 
que proporcionará uma cultura de respeito e cortesia. 
Pelo exposto conto com o apoio dos nobres vereadores para a aprovação da 
presente proposição.
 
Sala das Sessões, 05 de Maio de 2016.
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Vereador
Hélio Severino de Azevedo