materia nº 26/2016

Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
GABINETE DO VEREADOR CHAPINHA DO SINDICATO
 
PROJETO DE LEI Nº 26/2016
Institui a obrigatoriedade da inclusão da 
Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS -
no currículo escolar no âmbito do 
Município de Angra dos Reis/RJ e dá 
outras providências.
Autor: Vereador Cléber Antônio da Silva (Chapinha)
Art. 1º. O Sistema Municipal de Educação de Angra dos Reis/RJ deverá adotar as 
medidas necessárias para a efetiva implantação da obrigatoriedade da inclusão da 
Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS - no currículo escolar das instituições de 
ensino que o compõem.
Parágrafo único. Entende-se como Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS – a forma 
de comunicação e expressão em que o sistema linguístico de natureza visual￾motora, com estrutura gramatical própria, constitui um sistema linguístico de 
transmissão de ideias e fatos oriundos de comunidades de pessoas surdas e/ou 
mudas do Brasil, na forma estabelecida pela Lei n° 10.436, de 24 de abril de 2002.
Art. 2º As instituições de ensino integrantes do Sistema Municipal de Educação de
Angra dos Reis/RJ devem garantir às com deficiência auditiva e deficiência na fala 
o acesso à comunicação, à informação e à educação nos processos, nas 
atividades e nos conteúdos curriculares desenvolvidos em todos os níveis, etapas e 
modalidades da Educação oferecida na área de sua abrangência.
Art. 3º Para garantir o atendimento educacional especializado e o acesso previsto 
no artigo anterior, o Sistema Municipal de Educação de Angra dos Reis/RJ deverá:
I - promover cursos de formação de professores para: a) o ensino e uso da 
LIBRAS; b) a tradução e a interpretação de LIBRAS para a Língua Portuguesa; c) o 
ensino da Língua Portuguesa como segunda língua para pessoas surdas e/ou 
mudas;
II - ofertar, obrigatoriamente, desde a educação infantil, o ensino das LIBRAS e 
também da Língua Portuguesa, como segunda língua para os alunos surdos e/ou 
mudos;
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III - garantir o atendimento às necessidades educacionais especiais de alunos 
surdos, desde a educação infantil, nas salas de aula e, também, em salas de 
recursos específicos, em turno contrário ao da escolarização regular;
IV - apoiar, na comunidade escolar, o uso e a difusão de LIBRAS entre 
professores, alunos, funcionários, gestores e familiares, inclusive por meio de 
oferta de cursos;
V - adotar mecanismos de avaliação coerentes com o aprendizado de segunda 
língua, na correção das provas escritas, valorizando o aspecto semântico e 
reconhecendo a singularidade linguística manifestada no aspecto formal da Língua 
Portuguesa;
VI - desenvolver e adotar mecanismos alternativos para a avaliação de 
conhecimentos expressos em LIBRAS, desde que devidamente registrado em 
vídeo ou em outros meios eletrônicos e tecnológicos.
Art. 4º Para complementar o currículo da base nacional comum, o ensino de 
LIBRAS e o ensino da modalidade escrita da Língua Portuguesa, como segunda 
língua para alunos surdos e/ou mudos, devem ser ministrados em uma perspectiva 
dialógica, funcional e instrumental, como:
I - atividades ou complementação curricular específica na educação infantil e nos 
anos iniciais do ensino fundamental;
I - áreas de conhecimento, como disciplinas curriculares, nos anos finais do ensino 
fundamental.
Art. 5º A modalidade oral da língua Portuguesa na educação básica deve ser 
ofertada aos alunos surdos ou com deficiência auditiva, e aos alunos mudos ou 
com grave dificuldade de comunicação oral, preferencialmente em turno distinto ao 
da escolarização, por meio de ações integradas entre as áreas da saúde e da 
educação, resguardando o direito de opção da família ou do próprio aluno por essa 
modalidade.
Art. 6º A formação do professor de LIBRAS, do instrutor de LIBRAS e do tradutor e 
intérprete de LIBRAS para a Língua Portuguesa deve se dar na forma estabelecida 
na Regulamentação da Lei n° 10.436, de 24 de abril de 2002.
Art. 7º Para os fins determinados nesta Lei, o Sistema Municipal de Educação de 
Angra dos Reis/RJ e suas respectivas instituições de ensino devem incluir o 
professor de LIBRAS em seu quadro do Magistério, obedecendo os prazos 
definidos na Regulamentação da Lei Nº 10.436/2002.
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Art. 8º Para os fins determinados nesta Lei, o Sistema Municipal de Educação de 
Angra dos Reis/RJ e suas respectivas instituições de ensino devem incluir em seus 
quadros de funcionários o tradutor e o intérprete de LIBRAS para a língua 
Portuguesa, para viabilizar o acesso à comunicação, à informação e à educação de 
alunos surdos e/ou mudos.
Parágrafo único. Os profissionais a que se referem o caput deste artigo atuarão:
I - nas salas de aula para viabilizar o acesso dos alunos aos conhecimentos e 
conteúdos curriculares, em todas as atividades didático-pedagógicas;
II - no apoio à acessibilidade aos serviços e às atividades-fim das instituições de 
ensino.
Art. 9º As instituições municipais de ensino responsáveis pela educação básica 
devem garantir a inclusão de alunos surdos ou com deficiência auditiva e mudos ou 
com grave dificuldade de comunicação.
Art. 10. A Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS – não poderá substituir a 
modalidade escrita da Língua Portuguesa.
Art. 11. As Regulamentações Complementares decorrentes da presente Lei 
deverão ser definidas pelos órgãos competentes da Administração Pública 
Municipal de Angra dos Reis/RJ, especialmente a Secretaria Municipal de 
Educação.
Art. 12. Os órgãos da Administração Pública Municipal, direta e indireta, viabilizarão 
as ações previstas nesta Lei, com dotações específicas em seus orçamentos 
anuais e plurianuais, prioritariamente os relativos à formação, capacitação e 
qualificação de professores, servidores e empregados para o uso e difusão da 
LIBRAS para a Língua Portuguesa.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
JUSTIFICATIVA
As Leis Federais 10.098/2000 e 10.436/2002, regulamentadas pelos Decretos 
Federais 5.296/2004 e 5.626/2005, estabeleceram normas e critérios básicos para 
a eliminação de barreiras nas comunicações, entendidas estas como sendo 
qualquer entrave ou obstáculo que dificulte ou impossibilite a expressão ou 
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recebimento de mensagens por meios de sistemas de comunicação, sejam ou não 
de massa, e reconheceu a Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS – como meio legal 
de comunicação e expressão das pessoas portadoras de deficiência auditiva.
A legislação citada determinou que os sistemas de ensino estaduais garantam a 
inclusão nos cursos de formação de Educação Especial, de Fonoaudiologia e de 
Magistério, em seus níveis médio e superior, do ensino da Língua Brasileira de 
Sinais – LIBRAS, como parte integrante dos Parâmetros Curriculares Nacionais -
PCNs.
Objetivando garantir, obrigatoriamente, o acesso das pessoas surdas à 
comunicação, à informação e à educação, a legislação federal determinou uma 
série de medidas a serem tomadas pelos Estados Membros, medidas estas que 
necessitam de comando legal no âmbito estadual.
A presente proposição, que está baseada nos textos legais federais, para que esta
Casa Legislativa dê início ao debate de tão relevante tema no âmbito municipal, 
contribuindo para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de 
deficiência auditiva ou com grave dificuldade de comunicação oral.
Espero poder contar com o apoio de todos os pares Edis nesta nobre causa.
Atenciosamente,
___________________________
Chapinha do Sindicato
Vereador - PPL