materia nº 25/2016

Estado do Rio de Janeiro
 CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
 Gabinete do Vereador Hélio Severino de Azevedo
 C.M.A.R.
Proc. nº_1597/2016_ 
Folha ____01______
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PROJETO DE LEI Nº 25/2016
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS RESOLVE:
 “DISPÕE sobre a obrigação de 
fixação da frase “DESRESPEITAR OU NEGLICENCIAR OU 
PREJUDICAR IDOSO É CRIME”, nos ônibus, repartições públicas 
municipais, postos de saúde, hospitais e bancos”.
Art. 1º. É obrigatória a fixação da frase “DESRESPEITAR OU NEGLICENCIAR OU 
PREJUDICAR IDOSO É CRIME” Lei Federal Nº 10.741, nos ônibus, nos setores da 
Administração Direta e Indireta Municipal que atendam ao público, nos postos de 
saúde, nos hospitais e nas agências e postos de atendimento bancários, em local 
visível.
Art. 2º. O Executivo Municipal, no que couber, poderá regulamentar a presente lei. 
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Estado do Rio de Janeiro
 CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
 Gabinete do Vereador Hélio Severino de Azevedo
 C.M.A.R.
Proc. nº_1597/2016_ 
Folha ____02______
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JUSTIFICATIVA
O art. 4ª da Lei n.ª 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto 
do Idoso, estabelece que nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de negligência, 
discriminação, violência, crueldade ou opressão. Nesse caminho, o presente projeto 
de lei objetiva dar publicidade a essa proposição legal, a fim de que ela atinja o 
maior número de pessoas possível. Sabe-se que a lei é pública e que se presume 
conhecida por toda a sociedade. Contudo, a realidade mostra que a população, no 
mais das vezes, não tem ciência dos direitos que possui por simples 
desconhecimento da lei. Assim, acredita-se que a propositura ora apresentada 
ajudará a dar amplo conhecimento ao que prescreve o estatuto do idoso, motivo 
pelo qual espera-se o apoio dos demais Vereadores para a respectiva aprovação.
Angra do Reis, 16 de maio de 2016.
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Hélio Severino de Azevedo
Vereador PSB