materia nº 24/2016

Estado do Rio de Janeiro
 CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
 Gabinete Vereador Jorge Eduardo (Mascote)
 C.M.A.R.
Proc. nº_1593/2016_ 
Folha ____01______
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 Rubrica
PROJETO DE LEI Nº 24/2016
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO 
DE LOGRADOURO PÚBLICO 
Art. 1º Fica denominado CENTRO DE ESPORTES E LAZER “PAULO 
CÂNDIDO DE SOUZA”, o logradouro público, mais precisamente, a área que 
será revitalizada para prática esportiva na Praia da Chácara, compreendendo a 
extensão da pista de skate e das quadras poliesportivas já existentes no local, 
na Avenida Almirante Jaír Carneiro Toscano de Brito (Croqui em anexo).
Art. 2º O Poder Executivo Municipal adotará as providências para a 
denominação do Próprio Público de que trata esta lei e a devida comunicação à 
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos- ECT, no prazo de 90 (noventa) 
dias, salvo motivos que justifiquem.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Em plenário.
Sala das Sessões, em 16 de Maio de 2016
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Jorge Eduardo Mascote
Vereador