materia nº 23/2016

Estado do Rio de Janeiro
 CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
 Gabinete do Vereador Jorge Eduardo Mascote
PROJETO DE LEI Nº 23/2016
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA 
POLÍTICA DE INCENTIVO À
PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO 
ARQUITETÔNICO, HISTÓRICO￾CULTURAL, ECOLÓGICO, 
PAISAGÍSTICO E AMBIENTAL NO 
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANGRA 
DOS REIS-RJ.”
Art.1º - Os contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana 
(IPTU), no âmbito do Município de Angra dos Reis-RJ, poderão obter isenção do 
Imposto incidente sobre os imóveis de interesse histórico, arquitetônico, cultural ou 
ecológico, ou de preservação paisagística ou ambiental, assim reconhecidos pelo 
órgão municipal competente, desde que respeitadas às características do imóvel.
§1º- No caso de imóvel, ou edificação que componha grupamento edilício, de 
interesse histórico, arquitetônico, cultural, ou de preservação paisagística, a isenção 
será reconhecida somente para aqueles que estiverem em bom estado de 
conservação e com suas características arquitetônicas e decorativas relevantes 
respeitadas, a critério do órgão competente.
§2º - No caso de imóvel de interesse ecológico ou de preservação paisagística 
ambiental, a isenção será reconhecida somente para as frações que apresentem às 
condições físicas e biológicas adequadas às funções ecológicas, ambientais ou 
paisagísticas que ensejaram a proteção instituída por ato do Poder Público, a critério 
do órgão competente.
§3º - São de interesse histórico, arquitetônico e cultural:
I. Bem material, natural ou imóvel que possui significado e importância artística, 
cultural, religiosa, documental ou estética para a sociedade;
II. Construções representativas, que por seus estilos, época de construção, 
técnicas construtivas utilizadas, entre outros, são reconhecidas como 
patrimônio arquitetônico.
§4º - São de interesse ecológico ou de preservação paisagística ou ambiental 
somente as áreas que constituam:
I. Unidade de conservação da natureza de proteção integral; ou 
II. Zonas destinadas à proteção da vida silvestre designadas por ato do Chefe 
do Poder Executivo e situadas em Unidades de Conservação da Natureza de 
Uso Sustentável.
Estado do Rio de Janeiro
 CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
 Gabinete do Vereador Jorge Eduardo Mascote
Art. 2º - Os requerimentos para pedido de isenção serão protocolizados por imóvel, 
exceto quando visarem ao reconhecimento de isenção de edificação composta por 
unidades autônomas, hipótese em que será formado um único processo pelo qual 
será analisada, em conjunto, a isenção para todas as unidades imobiliárias.
§1º - os pedidos de reconhecimento de isenção, não terão seguimento sem a prévia 
vistoria do órgão encarregado do Cadastro Imobiliário, para fins de atualização dos 
registros cadastrais do imóvel.
§2º - O contribuinte poderá fazer-se representar por procuração com poderes 
específicos para “requerer o reconhecimento de isenção com suspensão do imposto 
sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana condicionada à conclusão de obras 
de adequação do imóvel para fins de isenção”.
Art. 3º - O contribuinte beneficiado pela isenção de que trata esta Lei, deverá manter 
permanentemente respeitadas as características relevantes do imóvel e o bom 
estado de conservação que motivaram o reconhecimento da isenção.
Art. 4º - O preenchimento das condições e o cumprimento dos requisitos deverão 
ser comprovados a cada 10 (dez) anos, no caso da isenção a que se refere o §1º do 
art. 1º, e a cada 05 (cinco) anos, no caso a que se refere o §2º do mesmo artigo.
§1º - O interessado deverá apresentar novo Certificado de Adequação do Imóvel 
antes de expirar o prazo a que se refere o Caput, sob pena de cassação automática 
do benefício.
§2º - A periodicidade a que se refere o Caput não elide a iniciativa do órgão 
municipal responsável pela tutela do imóvel de proceder sempre que julgar 
necessário, ou por provocação, à verificação de continuidade do preenchimento das 
condições e do cumprimento dos requisitos.
Art. 5º - No caso de o interessado deixar de preencher as condições e de cumprir os 
requisitos para manutenção do benefício, a isenção somente voltará a ser 
reconhecida através de novo pedido instruído com o Certificado de Adequação do 
Imóvel e demais exigências.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Estado do Rio de Janeiro
 CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
 Gabinete do Vereador Jorge Eduardo Mascote
Justificativa 
 Podemos caracterizar como patrimônio histórico arquitetônico, qualquer edificação 
que represente parte da história local de uma cidade ou município. Para um 
historiador ou uma pessoa que tenha algum conhecimento sobre História, a primeira 
coisa que se destaca quando se faz uma visita a algum lugar, são os prédios 
históricos ou as construções, que de alguma forma representem ou trazem em suas 
características, pistas sobre a história da localidade visitada e de seus habitantes. 
Sendo assim, esses patrimônios despertam o interesse e instigam a procura por 
mais informações sobre o lugar, e representam a materialização da cultura de uma 
localidade, além de trazer em suas características e no estilo, a história das pessoas 
que o construíram. Por exemplo, a igreja matriz de São João Batista da cidade de 
Penha-SC, permanece preservada exatamente como foi construída em 1759. Feita 
no estilo barroco colonial português, muito parecido com o das igrejas de Minas 
Gerais e Bahia, essa igreja foi construída por migrantes açorianos que fugiram de 
Desterro durante a invasão espanhola na ilha de Santa Catarina, e que encontraram 
na localidade de Itapocoroy (no atual município de Penha) um local seguro para 
viver.
 É digno também de notar o trabalho realizado no município de Florianópolis, que 
busca cada vez mais preservar seu patrimônio histórico, buscando formas 
sustentáveis de se preservar os monumentos e manifestações culturais, atraindo os 
turistas interessados na sua história, nos seus costumes e em sua culinária. 
Infelizmente, em nossa região, os patrimônios não são vistos com tão bons olhos 
pelas autoridades. São conhecidas as histórias, e, frequentes os casos de descaso e 
abandono de prédios que são verdadeiras testemunhas da história local, e que 
fazem a importante ligação entre a população e sua identidade cultural.
 Podemos ter como exemplo para aplicação da presente Lei, o Município de 
Brusque-SC, que através da Lei Municipal nº 3593, de 29 de abril de 2013, instituiu o 
Plano de preservação do patrimônio cultural no município, dispondo acerca de 
instrumentos de gestão e incentivos a preservação do patrimônio histórico-cultural.
Angra dos Reis, em 11 de maio de 2016
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Jorge Eduardo Mascote
Vereador