materia nº 22/2016

Estado do Rio de Janeiro
 CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
 Gabinete do Vereador Jorge Eduardo Mascote
 C.M.A.R.
Proc. nº_1344/2016_ 
Folha _______01___
_______________
 Rubrica
PROJETO DE LEI 022/2016
“DISPÕE SOBRE O PASSE LIVRE PARA 
PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, 
MENTAL, AUDITIVA, VISUAL, AUTISMO,
PORTADORAS DE HANSENÍASE, 
CÂNCER, DOENÇA DA SÍNDROME DA 
IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA, 
TUBERCULOSE, E SEUS 
ACOMPANHANTES E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.”
Art.1º - As empresas concessionárias do transporte público coletivo no Município de Angra 
dos Reis-RJ deverão como contrapartida social, garantir aos deficientes físicos, mentais, 
auditivos, visuais, autistas, portadores de hanseníase, câncer, doença da síndrome da 
imunodeficiência adquirida, tuberculose, e seus acompanhantes, o passe livre para transporte 
no Município de Angra dos Reis-RJ.
Parágrafo Único - A isenção será deferida mediante credenciamento ao órgão da Prefeitura de 
Angra dos Reis-RJ responsável pelos serviços de Assistência Social.
Art. 2º - O acompanhante terá passe livre igualmente ao deficiente elencado no caput do art. 
1º desta Lei, sem restrição para uso se estiver desacompanhado do deficiente, desde que seja o 
mesmo trajeto/percurso utilizado pelo acompanhado.
Art. 3º - Para fins de cadastramento, entende-se por:
I. Deficiência Física: é a deficiência resultante de lesões neurológicas, neuromusculares 
e ortopédicas ou más formações congênitas, que resulte no impedimento da 
deambulação sem aparelhos ou que cause grandes dificuldades de locomoção;
II. Deficiência Mental: é a deficiência que tenha resultado no comprometimento mental 
e que impeça a conduta adaptativa do indivíduo em responder adequadamente, as 
demandas da sociedade bem como aquela que importe em condutas típicas;
III. Deficiência Auditiva: é a deficiência que resultem surdez que apresentem a perda 
auditiva acima de 70 (setenta) decibéis e que impeça o indivíduo de entender, com ou 
sem aparelho auditivo, à voz humana, bem como adquirir naturalmente, o código da 
língua oral (surdo-mudo);
IV. Deficiência Visual: é a deficiência cujos portadores apresentem falta de visão total de 
ambos os olhos, cuja acuidade visual menor ou igual à 20/200 ou maior ou igual à 1 
(um) pela Tabela de Snellen, apesar do uso de óculos ou lentes de contato;
V. Autismo: é uma deficiência com características que variam ao longo de um amplo 
espectro. Embora as pessoas autistas não possam ser identificadas por sua aparência 
física, em geral, elas têm dificuldade com linguagem ou comunicação, aptidões sociais 
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e comportamento, geralmente em decorrência de dificuldades sensoriais. Os diferentes 
níveis de autismo variam de moderado a severo. As pessoas com autismo severo 
podem ser incapazes de falar e parecem indiferentes às outras pessoas. No autismo 
moderado, elas são incrivelmente inteligentes, mas podem ser estranhas nas interações 
sociais;
VI. Portador de Hanseníase, câncer, síndrome da imunodeficiência adquirida e 
tuberculose: são deficientes cujas doenças que nominalmente já caracteriza a moléstia 
e estão cadastradas na Classificação Internacional de Doenças – CID.
Art. 4º - O Poder Executivo Municipal fará constar, após a publicação da presente Lei, nos 
Editais de Licitação para concessão de transporte público no Município de Angra dos Reis-RJ 
a obrigatoriedade do passe livre conforme dispõe o Caput do art.1º da presente Lei.
Art. 5º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias 
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Justificativa 
 Existem milhares de pessoas portadores de necessidades especiais que não 
conseguem exprimir suas vontades e, ainda, outras milhares que, como aquelas, 
são impedidas de usufruírem dos mais básicos direitos assegurados 
constitucionalmente, dentre os quais os direitos de “ir e vir”, pelo fato de que seus 
acompanhantes não podem arcar com os custos de transporte coletivo.
 Buscando contribuir para o aperfeiçoamento de nosso arcabouço jurídico, o projeto 
apresenta-se, de forma objetiva, como mais uma tentativa de promover melhores 
condições de vida a esses cidadãos já penalizados pelas limitações de 
deslocamento e de competitividade em nosso contexto social.
Ao permitir que acompanhantes possam tutelar, seja no aspecto físico ou no mental, 
os deficientes durante deslocamento em transporte coletivo, estamos garantindo a 
milhares de brasileiros a conquista de direitos civis básicos que, para grande maioria 
da população, pouco representa, por parecer-lhes ato corriqueiro e de extrema 
simplicidade. 
 Diante disso, em razão da grande importância da matéria exposta, espero que o 
tema apresentado tenha sua regular tramitação e aprovação em plenário.
Angra dos Reis, em 02 de maio de 2016
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Jorge Eduardo Mascote
Vereador