materia nº 21/2016

Estado do Rio de Janeiro
 CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
 Gabinete do Vereador Hélio Severino de Azevedo
 C.M.A.R.
Proc. nº__1190/2016 
Folha _______01___
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 Rubrica
PROJETO DE LEI Nº 021/2016
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS RESOLVE:
“Dispões sobre a construção ou 
ampliação de Plataformas - Bus em 
ruas, praças e rodovias que atravessam 
o Município de Angra dos Reis.”
 Art. 1º - Fica estabelecida a obrigatoriedade de construção de plataformas – Bus 
em ruas, praças, e rodovias que atravessam o Município de Angra dos Reis 
Art. 2º - As Plataformas - Bus simples serão utilizados em locais onde o fluxo de 
passageiros é pequeno, e terão como medida 14,00m de comprimento X 1,40 m de 
largura X 0,30 m de altura.
Art. 3º - As Plataformas compostas (V1+V2) serão utilizadas em locais onde o fluxo 
de passageiros é grande, e terão como medida 28,00m de comprimento X 1,40m de 
largura X 0,30 de altura (dois ônibus em fila indiana), oferecendo maior visibilidade, 
rapidez e segurança para condutores/ passageiros e facilitando as vias de tráfego.
Art. 4º - Todas as Plataformas - Bus deverão ter rampa de acesso para portadores 
de necessidades especiais e, quando necessário, grades protetoras nas laterais da 
rampa, independente de gradil protetor em parte ou total ao lado oposto às portas 
dos ônibus.
Art.5º - As Indicações para construção ou complementação das Plataformas - Bus, 
preferencialmente, devem ser acompanhados de planta ou croqui em escala precisa 
a fim de agilizar o exame de localização por parte das equipes técnicas.
Art.6º - A construção e/ou reforma das Plataformas - Bus poderão contar com a 
participação de pessoas jurídicas de iniciativa pública ou privada, que poderão 
divulgar nas respectivas unidades que contribuírem para construção e/ou reforma 
com a propaganda informando a colaboração com o poder público, inclusive
divulgando a sua marca.
 C.M.A.R.
Proc. nº__1190/2016 
Folha _______02___
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 Rubrica
Art.7º As despesas decorrentes da presente, deverão ser inclusas em dotação 
orçamentária, podendo parte ser executado através de parceria com iniciativa 
privada.
Parágrafo único – Todas as Plataformas - Bus a serem construídas e ampliadas, 
bem como existentes, deverão obedecer os padrões simples/ compostos.
 Art.8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa Legislativa o incluso Projeto de 
Lei que estabelece a construção e reforma de PLATAFORMAS – BUS.
A grande preocupação do poder publico é garantir a todos seus munícipes o 
transporte publico de qualidade, que deve contar com frota de ônibus de qualidade, 
bem como, disponibilizar aos usuários locais de fácil acessibilidade, viabilizando um 
local de embarque e desembarque que lhe garanta um mínimo de segurança, não 
só na operação em si, mas também no tempo que estiver aguardando a chegada do 
coletivo.
Outrossim, o Poder Publico Municipal também deve acatar as prerrogativas impostas 
pela Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que estabelece o ESTATUTO DA 
PESSOA COM DEFICIÊNCIA, que em seu artigo 3º, inciso l, declara como 
acessibilidade a possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança 
e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, 
transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem 
como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou 
privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com 
deficiência ou com mobilidade reduzida.
Dessa forma o presente projeto de lei tem por finalidade assegurar o embarque e 
desembarque em coletivos com o mínimo de segurança e conforto para seus 
usuários, principalmente para aqueles portadores de atenção especial, incluindo 
idosos, gestantes e crianças, no município de Angra dos Reis.
 C.M.A.R.
Proc. nº__1190/2016 
Folha _______03___
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 Rubrica
intenção fundamental deste projeto, que certamente contará com o apoio de todos 
os Vereadores desta Casa é garantir maior visibilidade, rapidez e segurança aos 
usuários de ônibus e também facilitará muito para às pessoas portadoras de 
deficiência, estabelecendo normas gerais e critérios básicos para a promoção da 
acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida 
no Município de Angra dos Reis.
Sala das Sessões, 15 de Abril de 2016.
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Vereador
Hélio Severino de Azevedo