materia nº 13/2018

Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
Gabinete do Vereador Sérgio Ricardo Gama (Kamu)
PROJETO DE LEI 13/2018
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE 
LOGRADOURO PÚBLICO.
Art. 1º Fica denominada Rua Paraíso, o logradouro público localizado próximo a 
Rua Projetada, no bairro Ponta do Sapê, 2º distrito do Município.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal adotará as providências para a denominação do 
Logradouro Público de que trata esta Lei e a devida comunicação à Empresa 
Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, no prazo de 90 (noventa) dias, salvo 
motivos que justifiquem.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Justificativa
Conforme solicitação dos moradores do bairro Enseada através do Abaixo Assinado, 
para que haja denominação nessa referida Rua do bairro e regularização mediante a 
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Necessário o atendimento a 
denominação do logradouro público.
Angra dos Reis, 12 de Março de 2018
Sérgio Ricardo Gama (Kamu) - Vereador - PSB