materia nº 20/2016

 Estado do Rio de Janeiro
 CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
 Gabinete do Vereador Hélio Severino de Azevedo
C.M.A.R.
Proc. nº__1188/2016 
Folha ________01__
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 Rubrica
PROJETO DE LEI N.º 20/2016
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS RESOLVE:
 “ Dispõe sobre a implantação de sistemas de 
captação de água da chuva em todas as escolas públicas 
municipais de Angra dos Reis.
 
Art. 1º Fica instituída, por meio da criação dessa lei, a implantação de 
sistemas de captação das águas da chuva em todas as escolas públicas 
municipais. 
Art. 2º A referida implantação será incumbência da Secretaria do Meio 
Ambiente e da Secretaria Municipal de Educação. 
Art. 3º Juntamente com os sistemas de captação, as escolas municipais 
deverão realizar projetos anuais sobre a conscientização do uso racional 
da água e o reaproveitamento do recurso hídrico. 
Art. 4º O custeio da execução dessa lei deverá correr por conta das, em 
parceria com as dotações próprias do orçamento vigente. 
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 
 Estado do Rio de Janeiro
 CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
 Gabinete do Vereador Hélio Severino de Azevedo
 C.M.A.R.
Proc. nº_1188/2016_ 
Folha _____02_____
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 Rubrica
JUSTIFICATIVA:
A recente crise hídrica pela qual temos passado, faz com que medidas 
voltadas para a economia e o reaproveitamento de água se tornem 
urgentes em nossa cidade. 
Este projeto de lei visa a apresentar soluções nessa situação de 
emergência. O uso da água das chuvas, além de diminuir o consumo 
em tempos de racionamento, provocaria diminuição dos gastos com 
conta de água. Portanto, seria um benefício para o orçamento das 
escolas e para a economia de recurso hídrico na cidade de Angra dos 
Reis.
No caso do reaproveitamento da água pluvial, seu destino seria a 
limpeza dos ambientes, incluindo os vasos sanitários, além de regar 
hortas e jardins, ou ainda em outros destinos que se apresentem 
necessários. 
Os recursos utilizados são simples e não trazem um déficit orçamentário 
significativo, podendo se adequar às condições do prédio e à 
comunidade escolar. 
A comunidade pode - e deve - participar desse importante momento, por 
meio da conscientização de alunos e familiares sobre o reúso da água e
o aproveitamento da chuva, que vem de graça dos céus. Para isso, o 
projeto também define que sejam criados projetos nas escolas com o 
tema da água. 
 Sala das Sessões, 15 de Abril de 2016.
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Vereador
Hélio Severino de Azevedo