materia nº 19/2016

Estado do Rio de Janeiro
 CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
 Gabinete do Vereador Hélio Severino de Azevedo
 C.M.A.R.
Proc. nº_1067/2016_ 
Folha ____01______
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 Rubrica
PROJETO DE LEI Nº 019/2016
“DISPÕE SOBRE 
DENOMINAÇÃO DE 
LOGRADOURO PÚBLICO”
Art. 1º Fica denominada Rua Zacarias, o logradouro público que fica 
Localizado na perpendicular à esquerda com a Avenida Bom Jesus (em frente 
ao nº 1725), no bairro Belém, 2º Distrito deste Município.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal adotará as providências para a 
denominação do Próprio Público de que trata esta Lei e a devida comunicação 
à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, no prazo de 90 (noventa) 
dias, salvo motivos que justifiquem.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Angra dos Reis, em 07 de Abril de 2016.
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Hélio Severino de Azevedo
PCdoB