materia nº 18/2016

Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
Gabinete do Vereador Eduardo da Silva Godinho
C.M.A.R.
Proc. nº__________ 
Folha ____________
 
PROJETO DE LEI Nº 018/2016
“DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE 
LOGRADOURO PÚBLICO”.
Art. 1º. Fica denominada “RUA BELA VISTA DOS UBÁS” o logradouro 
público localizado na Ponta dos Ubás, sendo ponto de referência a Rua do 
Motel Love Beach, 2º Distrito deste Município.
Art. 2º. O Poder Executivo adotará as providências cabíveis para a 
denominação do logradouro público de que trata esta Lei, fazendo a devida 
comunicação à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, no 
prazo de 90 (noventa) dias, salvo motivos que justifiquem.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Apenas logradouros oficializados contam com os serviços dos 
Correios e Telegráfos e recebem benfeitorias do poder público, como 
saneamento, asfaltamento, etc. Nosso intuito, portanto, é levar dignidade 
aos que residem na aludida rua. Em anexo, croqui da rua retirado do 
Google maps, bem como manifestação favorável dos que ali residem 
quanto ao nome pleiteado.
Angra dos Reis, em 06 de Abril de 2016.
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Eduardo da Silva Godinho – Vereador