materia nº 17/2016

Estado do Rio de Janeiro
 CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
 Gabinete Vereadora Maria do Carmo Aguiar –Lia 
 C.M.A.R.
Proc. nº_1049/2016_ 
Folha ____01______
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 Rubrica
PROJETO DE LEI Nº 017/2016
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO 
DE LOGRADOURO PÚBLICO 
Art. 1º Fica denominada Alameda do Dia Lindo, logradouro público localizado 
entre as Ruas Pedra D`água e Rua Dona Gabi no bairro Abraão, na Ilha 
Grande, 3º Distrito do Município.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal adotará as providências para a 
denominação do Próprio Público de que trata esta lei e a devida comunicação à 
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos- ECT, no prazo de 90 (noventa) 
dias, salvo motivos que justifiquem.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Esse nome já é utilizado pelos moradores do local informal, possuindo ate uma 
placa sinalizando a Alameda, será uma forma de regularizar perante a 
prefeitura e aos correios , conforme abaixo assinado em anexo.
Sala das Sessões, em 05 de abril de 2016
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Vereadora Lia