| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2016 |
| Date | 2016-03-30 |
| Ementa | A MESA DIRETORA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELO ARTIGO 34 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS/RJ AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A REAJUSTAR OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, EFETIVOS E COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PROJETO DE LEI N.º 016/2016 AUTOR: MESA DIRETORA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, RESOLVE "A MESA DIRETORA no uso de suas atribuições conferidas pelo artigo 34 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Angra dos Reis/RJ autoriza o Poder Legislativo a Reajustar os Vencimentos dos Servidores Públicos ativos, efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Angra dos Reis, e dá outras providências". Art. 1º - Os vencimentos dos Servidores ativos efetivos da Câmara Municipal de Angra dos Reis, ficam reajustados em 10,36% ( dez, trinta e seis por cento cujos valores passam a ser os constantes no Anexo l, ll e lll, desta Lei. Art. 2º - O reajuste constante no Art. 1º desta Lei, é extensivo aos valores dos vencimentos dos cargos de provimento em Comissão, criados pela Resolução Nº. 001/2011, que passam a ser os constantes no Anexo lll desta Lei. Art. 3º - As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei correrão por conta de recursos do orçamento da Câmara Municipal de angra dos Reis. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação , com efeitos financeiros retroativos a partir de 01º de março de 2016. Justificativa A Câmara Municipal de Angra dos Reis /RJ, por meio de sua Mesa Diretora, resolve reajustar os valores percebidos pelos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo e cargos de provimento em comissão, criados pela Resolução n.º 001/2011, ante a necessidade de adequação da remuneração percebida pelos servidores desta Casa Legislativa à situação econômica do País, visando atender a corolário da Constituição da República Federativa do Brasil, qual seja, o da preservação do Poder Aquisitivo, corolário este que se encontra expresso na Lei Orgânica do Município de Angra dos Reis/RJ no Art. 14, l. O percentual elencado no art. 1º da presente Lei faz do acréscimo remuneratório obtido pelos servidores do Legislativo no ano de 2015, montante que condiz com a realidade econômica do País e a possibilidade de pagamento desta Casa Legislativa. CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, 30 DE MARÇO DE 2016 Marco Aurélio Vargas Francisco Presidente Hélio Severino de Azevedo 1º Vice-Presidente Dra. Cássia Pereira Caldellas 2º Vice-Presidente Eduardo Godinho 1º Secretário Thimoteo Cavalcante Albuquerque Sá 2º Secretário