norma nº 3727/2018

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS [Lune FSG
GABINETE DO PREFEITO
L E I Nº 3.727, DE 02 DE JANEIRO DE 2018.
AUTORA: PREFEITA MUNICIPAL, MARIA DA CONCEIÇÃO CALDAS RABHA
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS
REIS APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº
262, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1984 E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Os seguintes dispositivos da Lei 262, de 21 de dezembro de 1984
passam a vigorar com seguinte redação:
“Art. 19. [...]
[...]
VI — aos imóveis cedidos gratuitamente para uso ou alugados à
Administração Direta e Indireta do Município, tais como Autarquias e Fundações,
enquanto perdurar a ocupação.
[..]
, 87º A isenção de que trata o inciso VI poderá ser concedida de ofício pelo
Chefe do Executivo desde que o imóvel a ser utilizado não apresente débito de tributos
municipais.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, 02 DE JANEIRO DE 2018.
ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO
a PS Prefeito
PREFEITURA AL DE ASGRA DOS REIS
TE DO PREFEITO