| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3629 / 2017 |
| Date | 2017-01-03 |
| Ementa | PROJETO DE LEI OBJETO DA MENSAGEM Nº 081/2015 , QUE DENOMINA RUA LUÍZA CORRÊA, LOGRADOURO PÚBLICO NO BAIRRO CAETÉS. |
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Pal ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS LV.Nº ISO GABINETE DO PREFEITO FL.Nº 66 Nº 3.629, DE 03 DE JANEIRO DE 2017. AUTORA: PREFEITA MUNICIPAL, MARIA DA CONCEIÇÃO CALDAS RABHA A CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO NO BAIRRO CAETÉS. Art. 1º Fica denominada “RUA LUÍZA CORRÊA”, o logradouro público sem saída, com início na Rua Polucena e término defronte ao imóvel no seu final, localizado no Bairro Caetés, 1º Distrito deste Município. Art. 2º O Poder Executivo fará a sinalização do referido logradouro com a denominação dada por esta Lei e a devida comunicação à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, no prazo máximo de 90 (noventa) dias. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, 03 DE JANEIRO DE 2017. Cort FERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO Prefeito PREFEITURA MUNICIPAL DE AYGRA DOS REIS GABINETE DO. PREFEITO Câmara Municipal de Angra dos Reis DA GE Secretaria de Legislação REGISTRADO AS CAS, | Registrado a(s) folha(s): 018 SVO Livro nº 067 em 03 de janeiro de 2017 a Publicado no Boletim Oficial nº 707 em 10 de janeiro de 2017. SS é Legistativo KR - Mat. 6047