| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3630 / 2017 |
| Date | 2017-01-03 |
| Ementa | PROJETO DE LEI OBJETO DA MENSAGEM Nº 088/2015, QUE DENOMINA ESCADARIA RECANTO DOS PESCADORES O LOGRADOURO PÚBLICO NO BAIRRO CAETÉS. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS GABINETE DO PREFEITO Nº 3.630, DE 03 DE JANEIRO DE 2017. AUTORA: PREFEITA MUNICIPAL, MARIA DA CONCEIÇÃO CALDAS RABHA A CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO NO BAIRRO CAETÉS. Art. 1º Fica denominada “ESCADARIA RECANTO DOS PESCADORES”, o logradouro público, com início na Rua Erdina Conceição da Cunha, no Bairro Vila dos Pescadores e término na Rua Almerindo Teixeira, no Bairro Caetés, 1º Distrito deste Município. Art. 2º O Poder Executivo fará a sinalização do referido logradouro com a denominação dada por esta Lei e a devida comunicação à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, no prazo máximo de 90 (noventa) dias. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, 03 DE JANEIRO DE 2017. FERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO Prefeito E! PREFEITURA MUNICIPAL DE AYGRA DOS ES | GABINETE DO PREFEITO Câmara Municipal de Angra dos Reis Secretaria de Legislação Registrado a(s) folha(s): 019 Livro nº 067 em 03 de janeiro de 2017 Publicado no Boletim Oficial nº 707 REGISTRADO ÀS -.“. HAS, Pd: Z poLvron 5/0 mo? OL Ê