| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3640 / 2017 |
| Date | 2017-01-03 |
| Ementa | PROJETO DE LEI, OBJETO DA MENSAGEM Nº 045/2017, QUE "DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO AOS MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS, ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E REVOGA A LEI 2.627, DE 23 DE JULHO DE 2010". |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS (Us HO ] GABINETE DO PREFEITO Nº 3.640, DE 03 DE JANEIRO DE 2017. AUTORA: PREFEITA MUNICIPAL, MARIA DA CONCEIÇÃO CALDAS RABHA A CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO NO BAIRRO SAPINHATUBA 1. R( Art. 1º Fica denominada “RUA EMBAÚBA”, o logradouro público, com início na Escadaria Dona Mercedes e término na Rua Flor de Pérola, localizado no Bairro Sapinhatuba I 1º Distrito deste Município. Art. 2º O Poder Executivo fará a sinalização da referida Rua com a denominação dada por esta Lei e a devida comunicação à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, no prazo máximo de 90 (noventa) dias. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, 03 DE JANEIRO DE 2017. Sent FERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO Prefeito PREFEITURA MUNICIPAL DE AJGRA DOS REIS GABINETE DO PREFEITO A a Câmara Municipal de Angra dos Reis Secretaria de Legislação REGISTRA s 72 Registrado a(s) folha(s): 029 , Livro nº 067 em 03 de janeiro de 2017 voiivron- SÃO moto VD. Publicado no Boletim Oficial nº 707 em 10 de janeiro de a, Welington dass ét cai