norma nº 3641/2017

Estado do Rio de Janeiro
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO Nº 042/2017/GP
Angra dos Reis, 11 de janeiro de 2017.
Excelentíssimo Senhor
VEREADOR JOSÉ AUGUSTO DE ARAÚJO VIEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Angra dos Reis
ANGRA DOS REIS — RJ
Assunto: Sanção da Lei nº 3.641/2017
Senhor Presidente,
Encaminho em anexo, o autógrafo da Lei nº 3.641/2017, sancionada em
03 de janeiro de 2017, devidamente registrada em Livro competente desta Prefeitura,
para ciência e providências dessa Egrégia Casa Legislativa.
Outrossim, após as providências dessa Casa solicito a devolução de
nossos originais.
Na oportunidade, reitero votos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
rrts
FERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO
Prefeito
las
Palácio Raul Pompéia - Praça Nilo Peçanha nº 186 - Centro — Angra dos Reis - RJ
CEP: 23.900-901 — Tel.: (24) 3365-1234 / Fax: (24) 3377-4242 — e-mail: gabinete .prefeitaDangra.rj.gov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS LV.Nº a(o
GABINETE|DO PREFEITO
(FLNe /78 )
Nº 3.641 DE 03 DE JANEIRO DE 2017.
AUTORA: PREFEITA MUNICIPAL, MARIA DA CONCEIÇÃO CALDAS RABHA
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS
REIS APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE
LOGRADOURO PÚBLICO NO BAIRRO
SAPINHATUBA I.
Art. 1º Fica denominada “ESCADARIA FRANCISCO BENEDITO”, o
logradouro público sem saída, com início na Rua Francisco Benedito e término defronte ao
imóvel no seu final, localizado no Bairro Sapinhatuba I, 1º Distrito deste Município.
Art. 2º O Poder Executivo fará a sinalização da referida Rua com a denominação
dada por esta Lei e a devida comunicação à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, no
prazo máximo de 90 (noventa) dias.
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Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, 03 DE JANEIRO DE 2017.
FERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO
Prefeito