norma nº 3657/2017

Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
Secretaria de Legislação
OFº/CM/Nº/012/2017
Angra dos Reis, 12 de janeiro de 2017.
Senhor Prefeito,
Comunico a V.Exà que esta Presidência promulgou a
Lei nº 3.657, de 12 de janeiro de 2017 (em anexo), objeto do
Projeto de Lei nº 027/2015, de autoria do Vereador Fábio
Macedo Dias, que “institui o Programa de Combate e Prevenção
à Dengue, denominado “Dengue Zero” no Município de Angra dos
Reis.”
Sendo o que nos cabe para o momento, renovamos a
Vossa Excelência os nossos protestos de elevada estima e
apreço.
Atenciosamente,
LS 41
AUGUSTO DE ARAÚJO VIEIRA
Presidente
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
FERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO
PREFEITO MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
NESTA.
MAP/.
é
Estado do Rio de Janeiro LV. Nº |
CAMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS | FL Nº |
I Nº 3.657, DE 12 DE JANEIRO DE 2017. |
AUTOR: VEREADOR FÁBIO MACEDO DIAS
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ANGRA DOS REIS — RJ, FAÇO SABER QUE A
CÂMARA APROVOU E EU PROMULGO A
SEGUINTE LEI:
INSTITUI O PROGRAMA DE COMBATE E
PREVENÇÃO À DENGUE, DENOMINADO
"DENGUE ZERO" NO MUNICÍPIO DE ANGRA
DOS REIS.
Art. 1º Fica instituído o Programa de Combate e Prevenção à Dengue,
denominado "DENGUE ZERO", a ser coordenado pela Secretaria Municipal de Saúde de
Angra dos Reis, nos termos desta Lei.
Art. 2º Os proprietários ou possuidores a qualquer título de imóveis habitados ou
não habitados regularmente e os responsáveis pelos estabelecimentos públicos e privados,
exploradores de atividades, de educação, comerciais, industriais, ou prestadores de serviços,
manterão os terrenos e as edificações constantemente limpos, sem acúmulo de lixo e materiais
inservíveis, evitando o criadouro e a proliferação dos vetores causadores da dengue, ou seja,
"aedes aegypti" e "aedes albopictus”.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal promoverá ações de polícia administrativa,
visando impedir hábitos e práticas que exponham a população ao risco de contrair doenças
relacionadas ao "aedes aegypti" e ao "aedes albopictus”, nos termos da documentação
regulamentar a ser expedida.
Art. 4º Fica autorizado o ingresso de Agentes de Combate a Endemias em
imóveis particulares, fechados ou sem habitação, para realizar o controle e o combate ao
mosquito da dengue, nos casos de flagrante risco à saúde pública.
Art. 5º A infração a esta Lei classifica-se em:
I- leve, quando detectados de 1 (um) a 2 (dois) focos de vetor;
II - média, quando detectados de 3 (três) a 4 (quatro) focos de vetor;
II - grave, quando detectados de 5 (cinco) a 6 (seis) focos de vetor;
IV - gravíssima, quando detectados 7 (sete) ou mais focos de vetor.
Art. 6º As infrações previstas no artigo anterior estarão sujeitas à imposição das
seguintes multas, corrigidas nos termos da legislação municipal pertinente:
Estado do Rio de Janeiro LV. Nº |
CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS (FLNº
I- para as infrações leves: R$ 180,00 (cento e oitenta reais);
II - para as infrações médias: R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais);
HI - para as infrações graves: R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais);
IV - para as infrações gravíssimas: R$ 720,00 (setecentos e vinte reais).
8 1º Previamente à aplicação das multas estabelecidas neste artigo, o infrator será
notificado para regularizar a situação no prazo de 05 (cinco) dias corridos, a contar da data da
intimação, ou da data da publicação no Diário Oficial do Município de Angra dos Reis, quando
o proprietário ou responsável não for encontrado, findo o qual estará sujeito à imposição dessas
penalidades.
8 2º Na reincidência, as multas serão sempre cobradas em dobro.
8 3º A inobservância a esta Lei acarretará para os estabelecimentos comerciais
ou industriais, na aplicação de multa e em caso de reincidência, a cassação do alvará de
funcionamento, além da aplicação em dobro do valor da multa.
Art. 7º A Prefeitura de Angra dos Reis dará continuidade às ações de prevenção
e combate à dengue, independentemente dos preceitos desta Lei.
Art. 8º O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias,
fixando a competência para a fiscalização das disposições desta Lei e para a aplicação das
penalidades nela previstas.
Art. 9º A arrecadação proveniente das multas referidas no art. 6º desta Lei será
destinada, integralmente, ao Orçamento da Saúde do Município de Angra dos Reis.
Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, 12 DE JANEIRO DE 2017.
Presidente