norma nº 3476/2016

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS LV.Nº Ezo
GABINETE DO PREFEITO
FL.Nº VOG
LE I Nº 3476, DE 01 DE ABRIL DE 2016.
AUTOR: MESA DIRETORA
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS
REIS APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
A MESA DIRETORA NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES - CONFERIDAS PELO
ARTIGO 34 DO REGIMENTO INTERNO
DA-CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA
DOS REIS =-“RJ, AUTORIZA O PODER
LEGISLATIVO - -A- | ALTERAR O
VENCIMENTO BASE DA CARREIRA DE
AUXILIAR LEGISLATIVO “1, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º O vencimento base inicial da carreira de Auxiliar Legislativo 1 do Poder
Legislativo do Município, de Angra dos Reis - RJ, passa à ser de R$ 1.646,73 (hum mil,
seiscentos e quarenta e-seis reais e setenta é três centavos) para a carga horária de-40 (quarenta)
horas semanais. ”
Art. 2º As despesas decorrentes com aplicação da presente Lei correrão por
conta de recursos do.Orçamento da Câmara Municipal de Angra dos Reis.
Art. 3º Ficam mantidas as disposições do Plano de Cargos e Salários, instituídas
pela Resolução nº 009/2011,no que-não-forem contrárias às disposições da presente Lei.
Art, 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação:
PREFEITURA MUNICIPAL DE, ANGRA DOS REIS; 01-DE ABRIL DE 2016.
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DOS REIS |
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|necisr LEG Registrado a(s ) folha(s): 067
| . O Livro nº 063 em 01 de abril de 2016
(po “PESO em Or ORE Publicado no Boletim Oficial nº 621
! S | em 01 de abril de 2016
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Matr.: 6138"