norma nº 3685/2017

LEI Nº 3.685,DE 20 DE JUNHO DE 2017
AUTOR: VEREADOR MARCO ANTÔNIO BRAGA DA SILVA PINHEIRO 
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO 
DE LOGRADOURO PÚBLICO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS APROVOU E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
Art. 1º Fica denominada “Praça Fellipe Vilela de Souza – Filipinho”, o logradouro público 
localizado na Rua Sargento Ayres, no bairro Morro do Carmo – 1º Distrito do Município de 
Angra dos Reis. 
Art. 2º O Poder Executivo adotará as providências para a denominação do logradouro 
público de que trata desta Lei e a devida comunicação à Empresa Brasileira de Correios e 
Telégrafos – ECT, no prazo de 90 (noventa) dias, salvo motivos que justiquem. 
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, 20 de junho de 2017.
FERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO
Prefeito
* Este texto não substitui a publicação oficial.