| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3484 / 2016 |
| Date | 2016-05-05 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR OS IMÓVEIS SITUADOS NOS CONDOMÍNIOS ARQUITETO LEONARDO CORRÊA DA SILVA FILHO I E II, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 171 |
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cai ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Há MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS LV.Nº 529
GABINETE DO PREFEITO
Nº 3.484 DE 05 DE MAIO DE
AUTOR: PREFEITA MUNICIPAL, MARIA DA CONCEIÇÃO CALDAS RABHA
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS
REIS APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ALIENAR OS IMÓVEIS
SITUADOS NOS CONDOMÍNIOS
ARQUITETO LEONARDO CORRÊA DA
SILVA FILHO 1-E Il, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a-alienar, por meio de Escritura
Particular de Doação, dispensada a licitação, os imóveis de propriedade-do Município de Angra
dos Reis; localizado nos Condomínios Arquiteto Leonardo Corrêa da Silva Filho I e 1,
construídos. para fins de assentamento popular, inscritos no Registros Geral de Imóveis do
Cartório do 1º Ofício desta Comarca sob a matrícula nº 4433 e 6241.
Art. 2º Os-imóveis que trata O artigo anterior fazem parte de um. conjunto
habitacional constituído -de-33 apartamentos dividido em dois. condomínios, conforme os
anexos Ie II desta Lei. .
I- Certidão de Registro de Imóveis;
I- Laudo de Avaliação Imobiliária.
Art. 3º As famílias donatárias serão aquelas que foram selecionadas pelo
Executivo Municipal, entre as já cadastradas, para o seu assentamento no conjunto habitacional
citado no art. 1º desta Lei.
Parágrafo único. Serão consideradas como titulares -dos imóveis objetos da
presente Lei, as famílias sucessoras daquelas assentadas pela Municipalidade.
Art.-5º Caberá a Procuradoria Geral do-Município, a lavratura das escrituras
mencionadas no art. 1º, gratuitamente, »assim-comoro seu envio ao Cartório de-Registro de
Imóveis-para a devida-averbação.
Parágrafo único. Caberá as famílias beneficiárias, arcar com os encargos
referentes ao registro e ao recolhimento do Imposto sobre Transmissão através de Doação —
ITD. salvo nos casos de gratuidade previstos no art. 12 da Lei nº 11.481 de 31 de maio de 2007
e do art. 3º, inciso X, da Lei Estadual nº 1427 de 13 de fevereiro de 1986, com redação
modificada pela Lei 5440 de 05 de maio de 2009.
- Art. 6º Os atos de alienação tratados por esta Lei terão caráter de
irrevogabilidade e irretratabilidade.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS
LV.Nº 3.3
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.484, DE 05 DE MAIO DE 2016.
Art. 7º O Poder Executivo Municipal regulamentará, no que couber, o disposto
nesta Lei.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, 05 DE MAIO DE 2016.
MARIA DA CONCEIÇÃO DAS RABHA
Prefeita
SS e Ro RR
SADADDAS Paiitas
Registrado a(s ) folha(s): 080/116
Livro nº 063 em 05 de maio de 2016
o sEe/anh o aco gere Publicado no Boletim Oficial nº 632
em 13. de maio de 2016
omão vamalho
Subsecretaria de Protocolo.e
Processamento de Proposições
Matr.: 6138"
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS LVNº 224
GABINETE DO PREFEITO
FLNº /23
“CARTÓRIO DO 2º OFICIO DE JUSTIÇA DE ANGRA DOS REIS
Rua Coronel! Carvalho n 539, Loja 1 - Centro - Angra dos Reis/RJ - CEP.: 23900-310
Claudia Tabet Miguel
Responsável pelo Expediente
Michelle Marques Ferreira
Substituta
Título : Requerimento (31/03/2014), CONSTRUCAO, referente a Averbacao
CERTIFICO quesobreo presentetítulo prenotado sob protocolo 16939 em 01/04/2014, foi
registrado/averbado com os seguintes atos:
Poder Judiciário - TJERJ - Corregedoria Geral da Justiça
Matricula Nº 4433 - JACUECANGA.
Selo de Fiscalização Eletrônico Nº EAKO 66620 YRI | - AV.2 - Construção
Selo de Fiscalização Eletrônico Nº EAKO 66621 BXA. - R.3- Instituiçao de Condominio
Selo de Fiscalização Eletrônico Nº EAKO 66622 CFY - Certidão
Consulte a validade do(s) selo(s) em: https:/Amww3 tj js.br/sitepublico
| 000] 000] 000]
090[ To0| 600] — oro]
| 000] 000] 000]
| 000] 000] 0.00)
Valor da tabela de Emolumentos :
Consulta B.l.B. (RECEITA DE TERCEIROS) :
Valor Total :
A presente certidão integra o documento nela identificado, substituindo o carimbo previsto no
Artigo 211 da Lei Federal Nº 6015/73. Destina-se a certificar a prática do(s) ato(s) indicado(s) acima. A
comprovação de ônus reais ou gravames é feita através de certidão específica.
RECIBO Nº 013872
Recebemos a quantia de R$ 0
disponível para entregaçapartir
ESTADO DORIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS LV.Nº 24%
GABINETE DO PREFEITO
Órício Registro de Imóveis
de Justiça de Angra dos Reis
se
NE
A
REGISTRO GERAL LES,
MATRICULA PRENOTAÇÃO (d
Nº 4433 00 ) : IN, “11262; NA
CNPJ: 30.320.279/0001-51 - Tels./Fax.: (24) 3367-1817 / 3367-1170 / 3367-1700
“ E-mail: c2oficio(Dzaz.com.br
IMÓVEL. ÁREA (Y) situada em Jacuecanga, 3º Distrito deste Município, do
Loteamento Vila Residencial Verolme, destinada ao Município de Angra dos Reis, a
qual possui as seguintes medidas e confrontações: Medindo 54,83 metros de frente
confrontando com a Rua Doce Angra, 8,46 metros pelo lado esquerdo, confrontando
com a Praça Doce Vale, 62,33 metros de fundos, em linha quebrada com dois
segmentos, sendo um com 42,70 metros confrontando com os fundos dos lotesl e2 da
«“G” e oufro com 19,63 metros confrontando com o lote-lda Rua 15 e 20,16
metros pelo lado direito, confrontando com a Av. Winston Maruca, com uma área total
44m?. PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS.- TÍTULO
Adquirido através do registro feito no R.01, da matrícula 3388, em
este Oficio de Justiça. Angra dos Reis, 03 de Junho de 2004. Eu,
ichelle Marques Ferreira, escrevente substituta, no
Michelle Niar
“TTEscrevente Substituta
AV.01/4433.(Prot.11262' de 11/05/2004). ABERTURA DE MATRICULA. A. presente
matrícula foi aberta à requerimento. do-Município de Angra dos Reis, conforme Oficio
nº 29/2004/GPL.PG, expedido-péla Proc :
assinado pelo procurador-geral Drº Frágs
Reis, 03 de Junho de“2004. Eu, 4
escrevente substituta, no impedimen:
AV.2/4433. (Prot. nº 16939 de 01/04/2014) CONSTRUÇÃO. Nos termos do Ofício. nº À
019/2014/PGM.GP|, expedido pela Gerência do Patrimônio Imobiliário - PGM.GPI - 4
Procuradoria Geral deste Municipio, assinado pelo Procurador Geral do Município Fabrício Villa
Flor de Carvalho em 31/03/2014, é feita a presente para fazer constar que na área, objeto da É
matrícula supra, foram edificadas 21 unidades residenciais multifamiliares, edificadas na |
Rua DoceAngra s/nº.correspondentes aos Blocos A e B, que assim se descrevem: |
Bloco A - Apt”. 101.com 50.15m:? de área construída; Aptº. 102 ao 104:201 ao 204; e 301 |
ao 304, com 50,12m? de área construída cada um.- Bloco B - Aptº 101 ao 103: 207 ao 203: |
e 301/20:303. com 51.86m? de área construída cada um, situados na Rua DoceAngra |
S/nº, inscritos na PMAR sob os nºs 03.02.025.0153.001 ao 03.02.025.0153.021, conforme
se verifica da Certidões de Cadastros nºs 000002632 a 000002653, expedidas pela PMAR em |
10/10/2013, do Alvará de Habite-se nº 655-A/2007, expedido pela PMAR em 28/11/2007.- É
Deixa de ser apresentada a CND da Receita Federalde acordo com o Provimento |
41/2013 de 10/06/2013.- CustaslEmolumentos:. [sento décustas e emolumentos.- Angra À
dos Reis, 01 de Setembro de 2014.- Eu, , Michelle Marques Ferreira, À
substituta, subscrevo e assino. (Selo EAKI SA YRID oggo DNISIÇADERGRADOSTES
GuBSTÍTUTA
MATR. 47327
Continua no verso...
(7 PuBy/vó
ESTADO DO RIO DE JANEIRO Í
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS
GABINETE DO PREFEITO
LVNº 980
FLNº Co
**"PUDTI PuTxoId eu enuTtauoo
e jenbi £ |espi ogõeu ens | epinisuoo nm Balp ep ,jWE6'6€ SP BIO) UM ZESA” (quugr'y)
oedenoo ep esp “wes'o) euuzoo(we/'z) osuueg un(,ugL'8 Squipz'6)
souenb stop (,upo'zL) ejes eun 10d ojsoduioo & :epsnhss Jous|sod eued ens we oqjueuned
oJj2oI8] OU OPEZ]ED07 “OE cLdV “%6L9/'7 E |enBi 9 |esp! opel ens - epnasuoo |
ease op ,UIÇe'6g SP [20] UM zenod (lugZ'1) opdenolo ep pese (ugS'9) euuzos( ug /'7)
oJleyueg un'( ug L'g Squpt'6) sopenh siop'(,upo'cL) ejes eun Jod ojsoduoo
e “epianbss Jouejue eued-ens We Queuned oJsole) OU OpEZ|2D07 “ZOL cLdV “KBL9LY
e jenôi 2 resp! oBóel ENS : epinisuoo |jh ese ep ,UIC6'6€ SP 810) Um zened (,ugz'L)
ogóenoio ep esp uco'o) euuzos(we/'z) oequeg un ugL'g Supt'6)
soyenh sIOP(C,UpO'TL) ejes eun Jod ojsodiuoo 2 “ejietp Jouejue eued ens wo quewned
oJtSols) OU OPEZ]|2D07 “LOE cLdW “W6L9ZY E end! 9 Jesp! opôei ens : epinisuoo [Mm
eaIp op jUÇ6'6E 9P Iejoj Um zen: (,ugZ',) opdemnoo sp eee (jwgs'o) euuzos(: tg /'7)
oJteuueg un'Cjug)'g Squpe'o) soyenb siop'C,Upo'ZL) ejes eun Jod ojsoduoo
e :ejSIp Jouajsod eued ens we ojuewned opunBos ou Opez|2907'p0Z cLdV “W6L9/
e jenbi 2 [eopi opõe) ens | epinusuoo | esie ep ,LUc6'6€ Sp Iejojrum Zzensa” Cotuge'r)
ogóenoio ep esp (Wgs'o) euuzos(tuç/7) oleyueg un'(qugl'g Sr upc'6)
soyenb siop'C;urOTL) ejes eu Jod ojsoduioo 2 “epsanbsa Jous|sod eued ens ws queuned
opunões ou opez]2oo7 "£OZ eLdV “%6L9/'p E IenBi 9 jeep! ogóeu ens : EpinnsuOS |
eaip ap JUco'Bg SP [So um zened' (ct!) ogóenoJto ep Belg (,CS'9) euurzoo (ug /'Z)
oJsqueq wn'(,ugL'g e upz'6) souenb siop'(,uyo'zL) ejes eun' Jod osoduos
& “epienbse Jouejue eued ens we ojuswined opunBes ou OpEZ|ed07 “ZOZ cLdV “WBL9L'Y
e |enbi 2 |esp! opôei! ens | epingsuoo |pn.EsIe Sp qg6'GE SP lej0) Um zenios” (qugc's)
oesenoso ep eo (ugo'o) euuizos(,uç/'7) oJsyuea un uol's equyz'e)
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opundes ou OpEZz|2907."LOZ cLdV-%BL9Z'p e Jenbi e jespt opõe ens ! epinsuos |gn
esJp ap jlÇ6'6€ Sp Iejoy um zensa) (ez!) ogóenollo sp Bale (UES'9) euuIZOo( ,Wg/'Z)
ouequeg Un ,W9L'g S"quipz'6) souenb siop (Cqupo'zl) ejes eun Jod ojsoduioo
$ “eSHp Jousjsod eued ens we ouewned oxswuud ou OpEZIIedO1 “POL LdV%BL9LP
e jenbi 2 [espl ogôei Ens : BpINISUOS | BeJp Sp qUg6'6€ SP IB) UM ZENSA” (quez'y)
oeóenoo op esp “(ugs'o) euuzoo(We/7) — oneuuea un'(,UoL'g S7p7'6)
* soyenh siop(,uro'TL) ejes eun 10d ojsoduioo e “epsenbsa Jous]sod eued ens we ouewned
oJtewud ou opezigoo7 “£OL oLdV —“%6L9/' E IenBl e jespt opõe; ens . epinisuos |
esig Sp Ug6'6E SP Iejo) Un zejisd' (,Uiet' L) ogôenoto ep esse (,tugs'o) euuizoo(Auc/'Z)
oxsyueq wn(,WgL'8 Sztupz'6) soyenh siop'C,LUpO'TL) ejes eun Jod ojsodioo & “epienbsa
Jousue eued. ens ue oueuined oJstwud ou OpeZ|2d07 “ZOL LV WBL9LP E jenbi
& |2Sp! 02921) Ens : BpIngsuoa |jnn esJp Sp jug6'6€ SP [Bjo] un ZENSd” (quez'h) ogdejnolto
op pole (jgS'o) euuizoo'( ug 7'z) oJequed un'(,Wgl'g &,Wpz'6) souenb stop'(Cqupo'TL)
ejes eLun Jod Gjsoduioo 9 “ejleJIp JouSjue sued ens us oueuined oJeud ou OpeZ|2007 "LOL
oLdVY V 09078 Sepeuluvos!p tisse 2 sepezienpinpu! sepeleuu Jos e Wessed sepeplun
sy - p onsidel auessid op JeJuouis|diuoo S ejueldeju! sHed opuezel EIy jenb o 'onguosep
[euOUISUI Op sejuejsuoo segóBaljosdsa Se LIOS OpIO9e SP sepingsuoo welo; sepeplun se
sny=g -TONTA VAIS VE VINHOS OGHVNOITOLILINOAV OINTNOGNOO SP Suou
o pIsqedsI jenb'o “oluuopuoo uis sepepiun sepusjs! se Jmysul'S96L Sp OJQUISAON SP 6Z
Pp 92h ou [BISpoA 1978 S96L SP OSIEIN SP 80 SP “GLB'G9 o OJS109C 'P96L SP OJQUISZEG SP
9L SP 'L6S'b ou 197 BP 08 8 Z/SHY SO U1OD OpIOdE SP & eImuoso equaseJd ejod 'wea |enepusa
2 euougne epepiun eum empsuoo sejsp euwn epeo enb ep wu |elultuopuo? opdeunsep
'sepepun sepuejes se Jep opusienh 'opeBiono eueuesodioe! & auebiono als “ano -
7 -euloB ZO Ny E gos sepequene es-teguosus segónusuoo selno 'seJeIIuel nt siejuspise!
sepeplun LZ Pude jenouul ounosmps “opeounusp! euloe ougjoudold O “pLOZ/90/LZ
us |dOWNOdiPLOZISPO « ONO ojed operego! 'pLOZIZOILE WO OyeNO SP J0]4 EIA
oWuqLI OIdDIUNA OP Jelso JOpeindold ojsd opeujsse 'oldjounyy SISap [eso BuUOpeIndold
AdO WO - OUBUIGOU| OIUQUSA OP BIUSISO ejod opipadxa '|dO WO d/PLOZIGLO «U OLHO
- +p Souus] SON "OININOCNOO Jd Ov5INLILSNI (+L02/F0/L0 SP 6€69) ol JoJd) “gerpie a
——
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS LV.Nº Ed
GABINETE DO PREFEITO Er
de Justiça de Angra dos Reis.
REGISTRO GERAL
a Coronei Carvalho, 539 Lj. 1 , Centro , & 73.900-310 = Angra dos Reis / R$
CNPJ 30.320.279/0001-51 - Tels | Fax: (24) 3367-1817 [3367-1150
| e-mail: Zoficio.angraQgiobo.com
4,7619%.- APTº 304. Localizado no terceiro pavimento em sua parte posterior direita; é
composto por uma sala (12,04m2)), dois quartos (9,24m2e 8,/16m2)um banheiro
(2 73m2).cozinha (8,532), área de circulação (1 23m2) .Perfaz um total de 39,93m? de área
útil construída ; sua fração ideal .é igual a 4,7619%.- BLOCO B. APTº 101. Localizado no
primeiro pavimento em sua parte anterior esquerda; é composto por uma sala (1 2,04m2), dois
quartos (9,24m2e 8,16m2),um banheiro (2,73m?),cozinha (6,58m2), área de circulação
(1,23m2) .Perfaz um total de 39,93m2 de área útil construída ; sua fração ideal é igual à
4,7619%.- APTº 102. Localizado no primeiro pavimento em sua parte anterior direita; é
composio por uma sala (12,04m2.) dois quartos (9,24m2.e 8,16m2),um banheiro
(2,73m2), cozinha (6,532), área de circulação (1 28m2) .Perfaz um total de 39,93m? de área
útil construída ; sua fração ideal é igual a 4,7619%.- APTº 103. Localizado no primeiro
pavimento em sua parte posterior direita; é composto por uma sala (12,04m2)) dois quartos
(9,24m2 e 8,16m2),um | banheiro (2,73m2.) cozinha (6,53m2), área de circulação
(1,23m2,) .Perfaz um total de 39,93m2 área útil construída ; sua fração ideal é igual a
4,7619%.- APTº 201. Localizado no-segundo jpavimento em sua parte anterior esquerda; é
composto por uma sala Ra 04m2), quartos (9,24m2. e -B16m2),um banheiro
(2,73m2.), cozinha (6,53mÊ.)/área de circulação (r23r23:pemaz Um total de 39,93m? de área
útil construída ; suasfração ideal é igual a 4,7619%.- APTº 202. Localizado no segundo
pavimento em sua parte anterior direita; é composto por uma sala (12,/04m2),dois quartos
(s24m2e 8,16m2),um. banheiro (273m2) cozinha -(6,53m2), área de circulação
(1,23m2) Perfaz um total de 39,93m2 de área útil construída ; sua fração ideal é igual a
4,7619%.- APTº 203. Localizado no segundo pavimento em sua parte posterior direita; é
composto por uma sala (12,04m2),dois quartos (9,24m2.e -8,16m2),um - banheiro
(2,73m2.) cozinha (6,53m?.), área de circulação (1 23m2) Perfaz um total de 39,93m? de área
útil construida ; sua fração ideal é igual a 4,7019%.- APTº 301. Localizado no terceiro
pavimento em sua parte anterior esquerda; é composto por uma sala (12,04m2 dois quartos
(9,24m2e 8,16m2),um banheiro (2,73m2.) cozinha (6,53m2), área de. circulação
(1,23m2.) .Perfaz um total de 39,93m2 de área “útil construída ; sua fração ideal é igual a
4,7619%.- APTº 302. Localizado no terceiro pavimento em-sua parte anterior direita; é
composto por uma sala (12,04m?.) dois quartos (9,24m2.e. 8,16m2),um | banheiro
(2,73m2),cozinha (8,53m2.), área de circulação (1 22m2) Perfaz um total de 39,93m2 de área
útil construída ; sua fração ideal é igual a 47619%.- APTº 303. Localizado no terceiro
pavimento em sua parte posterior direita; é composto por uma sala (1 2,04m2),dois quartos
(924m2e 8,16m2),um banheiro (273m2) cozinha (653m2), área de. circulação
(1 23m2) .Perfaz um total de 39,93m? de área útil construída; sua fração ideal é igual a
47619%. - ÁREAS DE USO COMUM: ÁREA LIVRE DO TERRENO. É toda área do terreno
não ocupada pela projeção da construção possui área de 909,42 m2.- ÁREA CONSTRUÍDA.
Em ambos os blocos, o pavimento térreo, apresenta os seguintes espaços: hall de acesso
intemo (6,69 m2), hall de acesso externo(4, 47m?), escada (4,64m?) depósito de lixo (1,75 m3.
Em ambos os blocos,os pavimentos tipo, 2º e 3º pavimentos apresentam os seguintes
Continua no verso...
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS LV.Nº Ss)
GABINETE DO PREFEITO
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO PREFEITO
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS
LV.Nº
FL.Nº
CARTÓRI
Em : Requerimento (1 5/04/2014),
FiICO que sobre O
CERTI
erbado com Os seguintes atos:
registrado/av
Nº 6241 - Rua Doce
Selo de Fiscalização
Consulte a validade
Certidão de Prenotação
Certidão RG! Da
morial Incorporação /Loteamento
Valor
valor Total
nte certidão integ
4 da Lei Federal Nº 601
de ônus reais ou
A prese
Artigo 21
comprovação
ntia d
Recebemos a qua
ível para ent
título ficou dispon
Angra dos
MICH
O DO 2º OFICIO DE JUSTIC
Rua Coronel Carvalho n 539, Loja 1 - Centro - Angra dos Reis/RJ - CEP: 239007
Claudia Tabet Miguel ; sd
Responsável pelo Expediente ode A
] Michelle Marques Ferreira Tehele DS ses
Substituta Susan Re fome,
TR) q
AVERBACAO DAS UNIDADES , BLOCO C-CO
UNIDADES, referente a Averbacao
presente título prenotado sob
Poder Judiciário - TJERJ-Coi
angra, SA, MARIA, JACUECANGA, LEIA.
Matricula
Selo de Fiscalização Eletrônico Nº EAKO 66623 YDB - AV.4 - Construção
Selo de Fiscalização Eletrônico Nº EAKO 66624 DWY - R2- Instituição de Condominio
Eletrônico Nº EAKO 66625 00oY - Certidão
à 1jrijs.br/sitepublico
dols) selo(s) em: https:/Auy
“da tabela de Emolumentos E
Consulta BLB. (RECEITA DE TERCEIROS): o
E 0,00
ra o docume
5!73. Destina-se à certific
gravames é fei
e R$:0,00 () pelos atos acima
rega a partir de:.
A DE ANGRA DOSREIS
O
protocolo 16959 em 15/04/2014, foi
rregedoria Geral da Justiça
ntificado, substituindo O carimbo previsto no
ar a prática do(s) ato(s) indicado(s) acima. A
ertidão específica.
nto nela ide
ta através de
RECIBO Nº 013873
discriminados, de PROCURADORIA GERAL, cujo
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS LV.Nº CA AA
GABINETE DO PREFEITO
FLNº Coy
die Justiça de Angra dos Reis
Registro de Imóveis
REGISTRO GERAL
62 fis Coronel Carvalho, 539 Lj. 1 , Centro, dr 23.900-310 = Angra dos Reis / R$
CNPJ 30.320.279/0001-51 — Tels / Fax: (24) 3367-1817 [3367-1150
e-mail: 2oficio.angraQglobo.com
IMÓVEL. Imóvel desginado por M.A.R III-A, oriundo do desmembramento do imóvel
denominado MAR III, oriundo do Loteamento da Área 4 - (Alodial), do Loteamento Vila
Residencial Verolme, situado em Jacuecanga - 3º distrito deste município, o qual possui
as seguintes medidas” e confrontações: Medindo 38,36 metros de frente para a
Rua Doceangra; fundos, confrontando com os lotes 13 e 14 da Quadra G, em segmentos
consecutivos e semelhantes de 21,35 metros e com o lote nº 02 da Quadra F com 01,45
metros; 08,46 metros pelo lado direito, confrontando com a Praça Docevale; e 28,94 metros
pelo lado esquerdo, confrontando com o lote MAR I-B; formando uma área total de 787,59m*.-
PROPRIETÁRIO. MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS.- TÍTULO AQUISITIVO. Adquirido
nos temos do Projeto de Loteamento aprovado pela PMAR em 04/10/1995, através do
Protocolo 11315/93, devidamente registrado sob o R.02, da matrícula 3388, em 28/4/1999
e desmembramento devidamente averbado sob a Av.02, da Matrícula 6143, em
Ofício de Justiça. Angra dos Reis, 01 de Setembro de 2014.- Eu,
Michelle Marques Ferreira, substituta, subscrevo e assino.
STIÍTUTA
Avai6zat. (ProtTRº 16959 de 1570 CONSTRUÇÃO. Nos termos do Ofício nº
023/2014/PGM.GP|, expedido: “Pela Gerência do Patrimôni iliário - PGM.GPI -
Procuradoria Geral deste Município, assinado pElo=Procurador Geral do Município Fabrício
Villa Flor de Carvalho:em 14/04/2014, é feita a presente para fazer constar que na área, objeto
da matrícula supra, foram edificadas 12 unidades residenciais multifamiliares, edificadas
na Rua DoceAngra s/nº, correspondentes ao Bloco C, que assim se descrevem: Bloco C
- Apt”. 101 com 50,15m? de área construída: Apt”. 102 ao 104; 201 ao 204; e 301 ao 304,
com 50,12m* de área construída cada um, situados na Rua DoceAngra s/nº, inscritos na
PMAR sob os nºs 03.02.024.0314.001 ao 03.02.024.0314.012, conforme se verifica da
Certidões de Cadastros nºs 000002947 a 000002958, expedidas pela PMAR em 04/04/2014,
do Alvará de Habite-se nº 655-B/2007, expedido pela PMAR em 28/11/2007.- Deixa de ser
apresentada a CND da Receita Federalde acordo com o Provimento” 41/2013 de
10/06/2013.- Custas/Emolumentos:, [sento dê custas e emolumentos.- Angra dos Reis, 01
de Setembro de 2014.- Eu, , Michelle Marques Ferreira, substituta,
subscrevo e assino. (Selo EAl Ê
sar32?
R.2/6241. (Prot. nº 18959 de 15/04/2014) INSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO. Nos termos do
Ofício-n? 023/2014/PGM.GP|, expedido pela Gerência do Patrimônio Imobiliário - PGM.GPI-
Procuradoria Geral deste Município, assinado pelo Procurador Geral do Muniéípio. Fabrício
Villa Flor de Carvalho-em 14/04/2014, reiterado pelo- Ofício nº 033/2014/PGM.GPI em
21/05/2014, o proprietário acima identificado, edificouno imóvel acima 12 unidades
residenciais multifamiliares, cujas construções encontram-se averbadas sob a Av. 01 acima.- 2
- Que, ele Outorgante e reciprocamente Outorgado, querendo dar as referidas unidades,
destinação condominial, afim de que cada uma-delas constitua uma unidade autônoma e
vendável, vem, pela presente escritura e de acordo com os Arts.7 e 8º da Lei nº 4.591, de 16
de Dezembro de 1964, Decreto nº 55.815, de 08 de Março de 1965 e Lei Federal nº 4.864, de
29 de Novembro de 1965, instituir as referidas unidades em condomínio, o qual receberá o
nome de CONDOMINIO ARQUITETO LEONARDO CORRÊA DA SILVA FILHO || - 3 - Que
as unidades foram construídas de acordo com as especificações constantes do memorial
Continua no verso...
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ú ê
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS LVNº
GABINETE DO PREFEITO
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ogsenono ep ese gg) euumoo( Wet) olSuueq Un'(,WoL'8 Squpc'6)
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oJtSo18] OU Opez|Bo07 "LOS eldV -%6L9'p é Jenbi o jespt opõe ENS: . epinysuoo |AN
eeIp Sp qlU26/6€ SP [ejoy tun Zeus Ec). oeSenolto ap ese (: migS'9) BUUIZOS'(, UE Z'Z)
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e 'epionhse Jouejue eped ens we ouatwned opundes ou Opez||e907:Z0Z oLdV “W6L9/'p
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ogóenoto op cor (ulcs'o) euugzoo( WeZ!) OlIsqued un'(,U9L'8 - equyz'o)
soyenb sIOp'(upo'TL) ejes euwn Jod ojsoduioo & “ejtesp Jousjue eued ens we queuined
opunBas ou opez|2o07 “L0Z eldV -%6L9Z'+ e Ienbi 9 Jespt ogõel) ens - epingsuoo jm
esup ap ,UIg66E SP Iejoy Un zenod (WEZA) oBdejnoso ep eoIB (',ugc'9) euuzoo'(,lg/'2)
oJeyueq tun'C)ugL'g SqUpT'6) souenb stop (upo'zL) eles eum Jod ojsoduioo &
“ejeuip Jolejsod eued ens wa quewed oueuid ou OpEZ|2907 “POL cLdV “W%BL9L + E jenôi
a jespi ogôe! ens : epinsuoS |n-esle Sp qug6'6€ ep [ejo) un zeuisd (quge'l) oBóejnoJto
ap sele (,ugs'9) euuizoo'(,WeZ'z) oJteyueq un ug) 'g Squpe'o) souenb siop“(,uy0'zL)
ejes eun J0d ojsoduioo 2 :eprsnhsa Jous]sod sued ens we quesuned OJISuIId OU OPEZI|2I07
“COL cLdV-=%6L9Z'P E Ienbi e Ieop! ogõeu ens. epinisuoo |nn-esie Sp qlu86'6€ SP pelo
un zeged (jugT'L) ogdemoo ap ese '(ques'o) euuizoo'( ug /'T) outeyuea wnt,Wg|'8
Sqtuyz'6) souenh siop'(,UPO'TL) ejes eun J0d ojsoduos 9 sepsenbss Jouejue eped
ens us quouned oJsuud ou opez|2d07 “ZOL cLdV “W%6L9Z'y E jenBi 9 |pSp! ogõeu ens
* EpINSUOO | eee Op ,UUB6'6E SP IBjo) UM ZENS A” (qugZ',) opóemolto sp Bale Cqugs'o)
euugos'(,jWez'2) olequeg un'(>ug)'s o tuyz'6) soyenb siop (Cqupo'zl) eles eum
»d oisodtuoo 9 “ejeljp Jouejue sued ens we quewned oJewud OU OPEZ!|E907 “LOLoLdV
| 090J1a:;SBpeuuuosIp WISSE & sepezijenpipul Sepeleunu os E Wessed sepepiun
* N-4 -onsibê) ejuaseld op Jejuats|duod & Sueibe! aued opusze) Eou jenb O “onguosep
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS LV.Nº
GABINETE DO PREFEITO
ELNº
Ea
Sorteio Registro de Imóveis
de Justiça de Angra dos Reis
REGISTRO GERAL
dl
24 Coronet Carvalho, 539 Lj. 1, Centro + &p 23.900-310 - Angra dos Reis / RJ /
CNPJ 30.320-279/0001-51 — Tels / Fax: (24) 3367-1817 / 3367-1150
e-mail: 2oficio.angraQglobo.com:
Michelle Marques Ferreira, substituta, subscrevo e assino. (EAKO 66624 DWY)
”
CERTIFICO, finalmente que o imóvel encontra-se livre e desembaraçado de todos e quaisquer
ônus. quer seja-Kicint.ou Extrajudicial, inclusive de Ações Reais e Reipersecutórias, até a
resente. ítii,” TO N O REFERIDO É VERDADE “E DOU FÉ. Eu,
/ - ; Michelle Marques Ferreira, substituta;subscrevo e assino.
ARTÓRIO-DO 2º OF. DE JUSTIÇA DE ANGRA DOS | /
REIS Protocolo Nº 16959 - Data-do-Ato: 01/09/14-—
Certidão = ' i
Poder Judiciário - TJERJ [Emos 0,00"
Corregedoria Geral da Justiça Ressag: 0,00
d PLA FEI): 0,00
k .. ciadali Fundper; 0,00
Selo Eletrônico. de.Fiscalização Funperi: 0,00
EAKO'66625, SoY, Funarpen: 0,00
E . 0,00
Consulte-a-validade"Torselp, em: «enter: 10,00 ++,
https:/hwww3. ti) js.br/sitepubl 000
: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
HH MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS LV.Nº
é» GABINETE DO PREFEITO
DE |
AVALIAÇÃO
Vá
Rua-Doce Angra Blocos A-B
Jacuecanga
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS LV.Nº EMA
GABINETE DO PREFEITO
FL.Nº 003
LAUDO DE AVALIAÇÃO
1- Objetivo:
O presente laudo tem por objetivo determinar o justo valor de mercado dos 21 (vinte e
um)-apartamentos tipo localizados-no Condomínio Arquiteto Leonardo Corrêa da
Silva | situado na rua Doce-Angra Blocos A e-B-no Bairro Jacuecanga, sendo que a
área total-construída é-de' 1.078,56. mê.e a áreatotal do-terreno é de 1.254,46 m?,
objetivando a'transparência-do seu domínio aos seus proprietários.
Valor Final Encontrado:
Valor total de cada imóvel será de R$ 74.500,00(setenta e quatro mil é quinhentos
reais) -
Ressalvas e Princípios:
O presente laudo, obedeceu aos seguintes-princípios: =
- O presente laudo está baseado nas normas nº 14,653-1 e 14.653-2 da
=. ABNT; Á
= “0 laudo apresenta todas as condições limitativas impostas pela metodologia
= aplicada, que afetam as análises, opiniões e suas conclusões;
>-Para-o caso-em. pauta, aplicou-se” o método “mais recomendado, o
comparativo, com pesquisa de “valores de mercado, devidamente
compatibilizado-e-homogeneizado; comem
O local foi devidamente inspecionado pelo autor e propiciou suas análises e
conclusões; À Fi - am,
Não: há no. presente trabalho qualquer inclinação pessoal, tendo sido o
mesmo elaborado com estrita observância das normas técnicas e do código
de ética profissional. a
O profissional subscrito atende o disposto nos itens 6.1 a 6.7 da Parte | da
Norma 14.653-1: N" 7
“Em razão das dificuldades de encontrarmos amostras no-mesmo bairro do
* avaliando, utilizaremos três amostras com o mesmo'potêncial construtivo do
terreno em avaliação. f
“"4- Características do Objeto:
Trata-se de dois.blocos de'apartamentos de: minados blocos A e B, construídos em
terreno com topografia plana com pedologia firme, confrontando pela.frente com a”
“rua Doce Angra na extensão.de 38,36 metros; na lateral direita-com a rua Doce Vale
na extensão de-8,33 metros, na lateral esquerda em um Segmentorde-29,03m com
-“MAR-B, e aôs fundos em três segmentos .de-21,50 com(0 lote 14-da quadra S,
| €21,36m como lote 13: da.guadra G, e 1,08m como lote 2.da quadra F, formando:
| uma área total de 1.254,46, Os 21 Vinte e um) apartâmentos existentes são idênticos
— eÁfizem parte.do Condomínio: LeonardoCorrêa da Silva- Ir Os Apartamentos são
”” composto de sala, dois-quartos, cozinha, banheiro. Os fechamentos das paredes são
em alvenaria de tijolos emboçados é pintados com tinta pva. O piso dos cômodos
são em concreto, sendo o piso dos banheiros em cerâmica com as paredes
hidráulicas em azulejo. Toda a estruturada do prédio é em concreto armado.A
cobertura é em telhas de barro sobre estrutura de madeira. As instalações elétricas e
hidro sanitárias são embutidas e feitas com materiais de boa qualidade.O valor do
CUB - Custo Unitário Básico fornecido pelo SINDUSCON-RIO relativo Prédio
Popular padrão normal PP4-B, indica o valor de R$ 1.128,12(mil cento e vinte e oito
reais e doze centavos) para 0 mº.
A Planta de Valores do Município atribui o valor de R$ 70,23 para o m? no
logradouro.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS LV.Nº G37/M
GABINETE DO PREFEITO
5- Metodologia:
A NB-14.653-1/2 permite que se proceda'a avaliação de- imóveis pelo método
comparativo. "
Serão utilizadas outras normas pertinentes ao objeto em tela.
Avaliação do Imóvel:
6.1 — Caracterização da Região:
O bairro onde se localiza o imóvel, Jacuecanga, é de uso misto — comercial e.
residencial. — /
6.2 - Uso e Ocupação do Solo:
De acordo com o Plano Diretor do Município, Leis nºs 1.754/06 e 1.780/10 o
local está inserido na Zonay residencial ZR-1 da microzona 08--da unidade
territorial 07(Jacuecanga) “destinado aos diversos tipos de uso, residencial,
comercial, de serviços, institucionais, etc. l
6.3 — Infra-estrutura Urbana: -
Na Jacuecanga estão contemplados os serviços de transporte. coletivo,
abastecimento d' água, coleta e tratamento de esgoto sanitário, rede de energia
elétrica “e iluminação pública;/rede de-transmissão, de dados, sendo a malha
viária asfaltada em quase-sua totalidade. É
64- Equipamentos Comunitários:
“No Jacuecanga estão implantados: Posto de Saúde, Campus Universitário,
estola'municipal; creche municipal, unidade de Estratégia de Saúde da Familia =
- ESF, Plantonistas da Defesa Civil Municipal, Administração Regional, Apoio
- Regional do-Serviço Autônomo de. Águas e Esgotos — SAAE, praças e ginásio de
esportes. . iii é
'
65 - Amostras: - cam
-AS amostras coletadas referem-se todas a imóveis situados na área próxima ao
avaliando. Ra a no
01 — Terreno com 360,00. mê situado na Av.-ICAR(Pontal) com 12,00 metros de
=» frente. Terreno cormtopografia plana e pedologia firme.. O valor ofertado é de
“R$170.000,00 (cento ve setenta mil'reêis) conforme informações” pelo I-mail www:
Aldáirneryihacio.com.br ou pelo telefone(24)=3365-0328. “
A Planta de Valores-do Municipio atribui o valor de R$93,65 por-m?.para-o
logradouro. o o
02 — Terreno com 340,00 mº situado na Av. ICAR(Pontal), com 12,00 metros de
frente. Terreno com topografia plana e pedologia firme. O valor ofertado é de
R$135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais) conforme informações pelo I-mail
www. Aldairneryinacio.com.br ou pelo telefone(24)-3365-0328.
A Planta de Valores do Municipio atribui o valor de R$93,65 por m? para o
logradouro.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS (Lune 287)
GABINETE DO PREFEITO
03 — Terreno com 191,00 mê situado na Rua Francelino Alves da Silva(Japuíba), com
10,00 metros de frente A topografia do imóvel. é plana. O valor ofertado é de
R$120.000,00 (cento e vinte -mil"reais)informações de Agostinho Imóveis Ltda.,
telefone (24) 3377-3773 Sr. Agostinho.
A: Planta de Valores do há qd atribui o valor. de R$93,65..por -m? para o
logradouro.
6.6- Homogeneização € das Amostras:
Os fatores de homogeneização úllaadas: “neste trabalho. são“os definidos pelo
Instituto -de Engenharia Legal — IEL, do Estado do “Rio de Janeiro. abaixo
relacionados:
Fator Oferta ou de Comercialização — Fc. compreendido. no, intervalo 1,00'> Fe >
0,80;
Fator Idade/Conservação — Fi/e compreendido no intervalo 1,00 > File > 0,80;
Fator de Área—Fa-= [área da amostra / área avaliando] — E
onde n = 0,25 quando a diferença for < 30%
= 0,125 quando a-diferença for > 30%
Fator Localização — Floc = (Vr avaliando / valor-elemento amostral), ou-seja relação
entre'ovalor'venal atribuidopela Gerencia de Tributos Imobiliários da Prefeitura para
' fins de caleulo do IPTU (Voi) eo vejor venal unitário da amostra (Voa). ..
Neste caso, o Fator padrão Construtivo não será utiizado, por.se tratar de avaliação
de terreno sem edificação.
AMOSTRA 1:
Fator de pomlentialização ou'de Oferta (Fc) = 0,90
Fatorde laade & Conservação (Fic) = 1, o ]
“ Fator de Área (Fa= (360, 00 + 1.254, 20) = 0, 86
Fator de Localização (Floc) =70,23 + ae: 65=0, 75
AMOSTRA 2:
“Fator de: Comercialização ou de! Oferta (
“Fator de dade e. Conservação (Fio)
Fator de áéã fra (22, 00=1:254 aj”
* Fator Tetaca ação (Floc) = Jo. 2 + é, EE 0, 5
AMOSTRA 3: E am moema
Fator de Comercialização ou de Oferta (Fc) = 0,90
Fator de Idade e Conservação (Fic) = 1,00
0,125
Fator de Área (Fa) = (191,00 + 1.254,46) =0,79
Fator de Localização (Floc) = 70,23 + 93,65 = 0,75
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS Lv.Nº PPM
GABINETE DO PREFEITO
FLUN? ore.
Quadro de homogeneização das amostras:
Nº E VALOR |
AMOSTRA Ê : n HOMOGENEIZADO
227,64
335,14
6.6-Calculo da Média Aritmética dos valores homogeneizados:
X=[272,67+227,64+335,14] + 3 =278,48
6.7-Cálculo do Desvio Padrão (S):
S=V (278,48 -272,67)+ (278,48 —227,84):+ (278,48- 335,14] +3=
s= EST Eds
6.8-Cálculo do Xmenor e Xmaior:
Xmenor/maior = [X -Xn |+S .
Xmenor = 278,48 -227,64 |/ 53,987910 E 0,94 <1,38
Xmaior=| 278,48 - 335,14] //53,987910=/1,05 < 1,38
Cómo os extremos-estão dentro do intérvalo, todos, os outros elementos também estarão.
6.9- Limites de Confiança:
Xmaximin= X+ex(Sivn-1)
Onde: To é igual aos valores percentis para distribuição “P' de-Student, com-3 graus-de
liberdade -('n” = 3 elementos, * n-1 “ databela = 2) e confiança d 80%, a tabela indica Te = 1,89.
= Xmaxifhin = 278,48-+1,89 x (53,987910773— 1 )= 278,48 + 72/15
Xemax = 278,48 872/15 2 350,63 X min = 278,48"- 72.16 206,33
A amplitude do intervalo será X máx = Xmin então:
350,63 — 206,33 = R$ 144,30 /m?
Dividindo a amplitude pelo número de classes (3), teremos:
144,30 + 3 =48,10
A tomada de decisão deverá recair na classe em que o peso for maior. NA
l
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS
GABINETE DO PREFEITO
FL.Nº O(S
A 1º classe abrangerá os valores compreendidos entre Xmin e (Xmin + 48,10)
1º classe 206,33 — ———. 254,43
Neste intervalo o rol saneado apresenta 1 elemento X2
2º classe. 254,43 ——— — — 302,53
Neste intervalo o rol saneado apresenta 1 elemento 4
3º classe 302,53 ———— 350,63
Neste intervalo o rol saneado apresenta 1 elemento X3
Assim teremos,
Para a 1º Classe peso 1 para o elemento X2.
Para a 2º Classe peso 1 para o elemento X1
Para a 3º Classe peso 1 para o elemento X3
LM Media Ponderada = ((1 x 227,84) + (1 x 272,67) + (1x 335,14) /(1+1+1)=
Assim o valor unitário para O terreno na área objeto deste laudo é de 278,48 R$ Im?.
Desta forma; o preço final do terreno objeto deste Laudo, será igual a “ área x valor
unitário", assim,
Preço do terreno = 1.254,46 x 278,48 = R$ 349.343,93
6.10- Grau de Precisão: Confórme Tabela 6 da NB 14653-2, O grau de precisão da
estimativa de valor que se utilizado tratamento por fatores é dado através da amplitude do
intervalo de confiança.de 80% em torno do valor central da estimativa, obedecendo ao seguinte
critério: < 30% > Grau Ill;-entre-30 e 50% Grau Il e > 50% Grau |, assim, como a amplitude do
intervalo A =144,30 e a média dos valores (valor central) = 278,48 o grau de precisão será dado
pela relação A / X que será iguala 144,30/ 278,48 = 51,82% portanto Grau.
O valor da construção será calculado pelo CUB- custo unitário básico fornecido pelo
SINDUSCOM — RIO que indica o valor de R$ 1.128,12 0.m? para Prédio Popular padrão
baixo(PP4-B)
Preço-da construção = Área da construção 1078,56m?x R$ 1.128,12=R$
1.216.745,11
Valor do imóvei =R$349.343,93 + R$1.216.745,11. = R$1.566.089,04
valor Final aproximado de cada um dos vinte e um imóveis será de R$ 74.500,00
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS LV.Nº
GABINETE DO PREFEITO
FL.Nº og
7 — Anexos:
A Tabela dos Valores Críticos de Chauvenet
B — Tabela de Distribuição de Student
C = Fotos do Imóvel Avaliando
D- Planta do Imóvel Avaliando
E — Planilha do cálculo do valor unitário do lote
F — Dados da Planta de Valores do Município de Angra dos Reis
G- Custo unitário básico de construção (CUB) — março 2014
Angra dos Reis, 29 de.abril de 2014
Eng.º Civi'CREA RJ 1976102259
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS LV.Nº
GABINETE DO PREFEITO
ANEXOS
Rua Doce Angra Blocos A-B
Jacuecanga
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS
GABINETE DO PREFEITO
E» 2)
Anexo A
Critério de CHAUVENET dis critico
20 500 x 107
1,54] 22 |228| 5000x 10
165/24 [231 5000x10º
1,73] 26 [235
1,80] 30 [239
1.86] 40 [250
192] 50 [2,58
1.96 100 [2,80
2,03| 200 |3,02
210| 500 3,29
2,16| 5000 |3,89 .
2,20/ 50000 | 4,42
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS LV.Nº PAT
GABINETE DO PREFEITO
Anexo B
TABELA DE PERCENTIS PARA DISTRIBUIÇÃO DE STUDENT
VALORES PERCENTIS (tp) PARA
DISTRIBUIÇÃO DE STUDENT t com n
graus de liberdade
(área sombreada = p)
95% 50% 80%
GuBrr pousou sssrs
SSNSS JaSGo Jásea BEBBR
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Fome R. A Funer F Yaies Sclentifical tables for Biological, Agricultural and Medical Resesren (16º edição 1963).
Tabio II, Olner & Boyd Ltd. Ecinburg, por permissão dos stores e editores.
2577
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FL.Nº
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MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS
GABINETE DO PREFEITO
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS
LV.Nº P$5M
GABINETE DO PREFEITO
FLNº OG
CADASTRO DE LOGRADOUROS - 2014
Sistema Integrado de Arrecadação Municipal - SIARM
Avenida Icar
Avenida lcar
Rua Francelino A. da Silva
Rua Doce Angra Jacuecanga
Logradouro | Trecho Nome do Logradouro Nome do Bairro.| Valor m?
93,65
Obs= & Avaliando
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS LV.Nº SPL
GABINETE DO PREFEITO
Bibliografia:
- Abunahman, Sérgio Antônio - Engenharia Legal e de Avaliações — Editora Pini,
4º edição — 2008. =
= Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro — Avaliações — Apostilas —
2006.
- Universidade Federal Fluminense — Pericias e Avaliações — Apostilas —
Convênio CREA-RJ — 2007.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS LV.Nº
GABINETE DO PREFEITO
FL.Nº
LAUDO
DE
AVALIAÇÃO
Rua Doce Angra Bloco C
Jacuecanga
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS LVNº 227
GABINETE DO PREFEITO
FLNº OZ
LAUDO DE AVALIAÇÃO
1- Objetivo:
O presente laudo tem por objetivo determinar o justo valor de mercado dos 12(doze)
apartamentos tipo localizados no Condomínio Arquiteto Leonardo Corrêa da Silva !l
situado na rua Doce Angra Bloco C no Bairro Jacuecanga, sendo que a área total
construída é de 607,32m? e a área total do terreno é de 787,59 mº, objetivando a
transparência-do seu domínio aos seus proprietários.
2- Valor Final Encontrado:
Valor total de cada imóvel será de R$ 76.500,00(setenta e seis mil e quinhentos
reais)
3- Ressalvas e Princípios:
O presente laudo, obedeceu aos seguintes principios:
- O presente laudo está baseado nas normas nº 14.653-1 e 14.653-2 da
ABNT;
- O laudo apresenta todas as condições limitativas impostas pela-metodologia
aplicada, que afetam as análises, opiniões e-suas conclusões;
--—Para-o caso-em pauta, aplicou-se o método mais recomendado, o
comparativo, com pesquisa de valores de mercado, devidamente
- — compatibilizado e homogeneizado;
- O local foi devidamente inspecionado pelo autor e propiciou suas análises e
conclusões;
- Não há no presente trabalho qualquer inclinação pessoal, tendo sido o
mesmo elaborado com estrita observância das normas técnicas e do código
de ética profissional.
- » O profissional subscrito atende o disposto nos itens 6.1 a 6.7 da Parte | da
Norma 14.653-1.
-» Em razão das dificuldades de encontrarmos amostras no mesmo bairro do
avaliando, utilizaremos três amostras com o mesmo potencial construtivo do
terreno em avaliação.
4- Características do Objeto:
Trata-se de um bloco de.apartamentos denominado bloco C, construído-em lote com
topografia plana com. pedologia firme, confrontando pela frente coma rua Doce
Angra na extensão de 38,36.m, na lateral direita com a rua Doce Vale na extensão
de 8,33 metros, na lateral esquerda em um segmento de 29,03 m com MAR-B, e aos
fundos em três segmentos de 21,50 m com-o-lote 14 da-quadra G, 21,36 m com o
lote 13 da:quadra G, 8:1,08 m com o lote 2 da quadra F formando uma área total de
787,59-m?. Os 12(doze)-apartamentos existentes são-idênticos e fazem parte do
Condominio-Leonardo Corrêa da Silva Il. Os-Apartamentos são composto de sala,
dois quartos, cozinha, banheiro. Os fechamentos-das paredes são em alvenaria de
tijolos emboçadas e pintadas com tinta pva. O piso dos cômodos são em concreto,
sendo o piso dos banheiros em cerâmica com as paredes hidráulicas em azulejo.
Toda a estruturada do prédio é em concreto armado.A cobertura é em telhas de
barro sobre estrutura de madeira. As instalações elétricas e hidro sanitárias são
embutidas e feitas com materiais de boa qualidade. O valor do CUB — Custo Unitário
Básico fornecido pelo SINDUSCON-RIO relativo a Prédio Popular padrão normal
PP4-B, indica o valor de R$ 1.128,12(mil cento e vinte e oito reais e doze centavos)
para o m?.
A Planta de Valores do Município atribui o valor de R$ 70,23 para o m? no
logradouro.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS LV.Nº Eq 2
- 5
GABINETE DO PREFEITO
FL.Nº OZS
5- Metodologia:
A NB-14.653-1/2 permite que se proceda a avaliação de imóveis pelo método
comparativo.
Serão utilizadas outras normas pertinentes ao objeto em tela.
6- Avaliação do Imóvel:
6.1 — Caracterização da Região:
O bairro onde se localiza o imóvel, Jacuecanga, é de uso misto — comercial e
residencial.
8.2 — Uso e Ocupação do Solo:
De acordo com o Plano Diretor do Município, Leis nºs 1.754/06 e 1.780/10 0
local está inserido na Zona residencial ZR-1 da microzona 08 da unidade
territorial 07(Jacuecanga) destinado aos diversos tipos de uso; residencial,
comercial, de serviços, institucionais, etc.
6.3 — Infra-estrutura Urbana:
Na Jacuecanga estão contemplados os serviços de transporte coletivo,
abastecimento d' água, coleta e tratamento de esgoto sanitário, rede de energia
elétrica e iluminação pública, rede de transmissão de dados, sendo a malha
viária asfaltada em quase sua totalidade.
6.4 Equipamentos Comunitários:
No Jacuecanga estão implantados: Posto de Saúde, Campus Universitário,
escola municipal, creche municipal, unidade de Estratégia de Saúde da Família —
ESF, Plantonistas da Defesa Civil Municipal, Administração Regional, Apoio
Regional do Serviço Autônomo de Águas e Esgotos — SAAE, praças e ginásio de
esportes. .
6.5 - Amostras:
As-amostras coletadas referem-se todas a imóveis situados na área próxima ao
avaliando.
01 — Terreno com 360,00 mê situado na Av. ICAR(Pontal), com 12,00 metros de
frente-Terreno com topografia plana e pedologia firme. O-valor ofertado é de
R$170.000,00-(cento e setenta mil reais) conforme informações pelo I-mail'www.
Aldairneryinacio.com-br ou pelo telefone(24)-3365-0328.
A Planta de Valores do Municipio atribui o valor de R$93,65 por m? para o
logradouro.
02 — Terreno com 340,00 m? situado na Av. ICAR(Pontal), com 12,00 metros de
frente. Terreno com topografia plana e pedologia firme. O valor ofertado é de
R$135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais) conforme informações pelo I-mail
www. Aldaimeryinacio.com.br ou pelo telefone(24)-3365-0328.
A Planta de Valores do Municipio atribui o valor de R$93,65 por m? para o
logradouro.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS LV.Nº 237”
GABINETE DO PREFEITO
FL.Nº OLG
03 — Terreno com 191,00 mi situado na Rua Francelino Alves da Silva(Japuíba), com
10,00 metros de frente A topografia do imóvel -é plana. O valor ofertado é de
R$120.000,00 (cento e vinte mil reais)informações de Agostinho Imóveis Ltda.,
telefone (24) 3377-3773 Sr. Agostinho.
A Planta de Valores do Município atribui o valor de R$93,65 por m? para o
logradouro.
6.6 - Homogeneização das Amostras:
Os fatores de homogeneização utilizados, neste trabalho são os definidos pelo
Instituto de Engenharia Legal - IEL, do Estado do Rio de Janeiro abaixo
relacionados:
Fator Oferta ou de Comercialização — Fc compreendido no intervalo 1,00 > Fc >
0,80;
Fator Idade/Conservação — Fi/c compreendido no intervalo 1,00 > Fic>0,80;
n
Fator de Área — Fa = [área da amostra / área avaliando]
onde n = 0,25 quando a diferença for < 30%
A 0,125 quando a diferença for > 30%
Fator Localização — Floc = (Vr avaliando / valor elemento amostral), ou seja relação
entre o valor venal atribuído pela Gerencia de Tributos Imobiliários da Prefeitura
para fins de calculo do IPTU (Voi) e o valor venat unitário da amostra (Voa).
Neste caso, o Fator padrão Construtivo não será utilizado, por se tratar de avaliação
deterreno sem edificação.
AMOSTRA 1:
Fator dê Comercialização ou de Oferta (Fc) = 0,90
Fator de Idade e Conservação (Fic) = 1,00
0,125
Fator de Área (Fa) = (360,00 + 787,59) = 0,91
Fator-de Localização (Floc)=70,23 + 93,65 =-0,75
AMOSTRA 2:
Fator de Comercialização ou de Oferta (Fc) = 0,90
Fator de Idade e Conservação (Fic) = 1,90
125
Fator de Área (Fa) = (340,00 =787,59) = 0,90
Fator de Localização (Floc) =70,23 + 93,65 = 0,75
AMOSTRA 3:
Fator de Comercialização ou de Oferta (Fc) = 0,90
Fator de Idade e Conservação (Fic) = 1,00
0,125
Fator de Área (Fa) = (191,00 + 787,59) =0,84
Fator de Localização (Floc) = 70,23 + 93,65 = 0,75
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS LV.Nº
GABINETE DO PREFEITO
FLNº
Quadro de homogeneização das amostras:
Nº | VALOR AREA Fe | Fa Floc VALOR
AMOSTRA | UNIT. UTIL HOMOGENEIZADO
| Rêm mê g [o
397,06 340 0,90 0,90 0,75 241,27
62827 | 191 0,90 0,84 0:75 355,22
| oh ash]
47222 360 0,90 0,91 0,75 289,00
6.6-Calculo da Média Aritmética dos valores homogeneizados:
k= [289,00+ 241,27+ 355,22] + 3 = 295,17
6.7-Cálculo do Desvio Padrão (S):
S=VI( 295,17- 289,00)+ (/295/17 — 241,27)? + ( 295,17 355,22/º] +3=
S=57,222043
6.8-Cálculo do Xmenor e Xmaior:
Xmenor/maior = |X- xn|+S
Xmenor = | 295,17 — 241,27 |/ 57,222043 = 0,94 <1,38
Xmaior =|. 295,17 - 355,22 ]/ 57,222043 = 1,05<1,38
Como os extremos estão dentro do intervalo, todos os outros elementos também estarão.
6.9 - Limites de Confiança:
Xmadmin=X&Tex(S/Nn—1)
Onde: Tc é igual ao valores percentis para distribuição “f de Student, com-3 graus de
liberdade (“n”-=.3 elementos, “n-1 “ da tabela = 2) e confiança de 80%, a tabela indica Te=
1,89.
Assim,
Xmax/min = 295,17 +1,89x( 57,222043 IN3=1-)= 29547 + 76,47
Xmax= 295,17+76,47=371,64 Xmin=-295,17 — 76,47 = 218,69
A amplitude do intervalo será Xmáx — X min, então:
371,64 — 218,69 = R$ 152,95 /m?
Dividindo a amplitude pelo número de classes (3), teremos:
152,95 + 3 = 50,98
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS LV.Nº E 4/46
GABINETE DO PREFEITO
FL.Nº O2Z6
A tomada de decisão deverá recair na classe em que o peso for maior.
A 1º classe abrangerá os valores compreendidos entre Xmin e (Xmin + 50,98)
1º classe 218,69 — ——— 269,67
Neste intervalo o rol saneado apresenta 1 elemento X2
2º classe 289,67 320,66
Neste intervalo.o rol saneado apresenta 1 elemento X1
3º classe 320,66-—— — — 371,64
Neste intervalo o rol saneado apresenta 1 elemento X3
Assim teremos,
Para a 1º Classe peso 1 para o elemento X2.
Para a 2º Classe peso 1 para o elemento X1
Para a 3º Classe peso 1 parao elemento X3
Media Ponderada = ((1 x 241,27) + (1 x 289,00) + (1 x 355,22)) /(1.+1+ =
per Assim o valor unitário para o terreno na área objeto dests laudo é de R$ 295,17 Im?.
Desta forma, o preço final do imóvel objeto deste Laudo, serã igual a “ área x valor
unitário”, assim,
Preço do terreno = 787,59 x 295,17 =R$ 232.472,94
6.10- Grau de Precisão: Conforme Tabela 6.da NB 14653-2, o grau de precisão da
estimativa de valor que se utiliza do tratamento por fatores é dado através da amplitude do
intervalo de-confiança de 80% em torno do valor central da estimativa, obedecendo ao seguinte
critério: < 30% > Grau Ill;-entre 30 e 50% Grau lie > 50%-Grau |, assim, como a amplitude do
intervalo A-= 152,95 e a média dos valores (valor central) =295,17 o grau de precisão será dado
pela relação A / X que seráigual a 152,95/ 295,17 = 51,82% portanto Grau.
O valor da construção será calculado pelo CUB- custo unitário básico fornecido pelo
SINDUSCOM =-RIO que indica-o valor/de R$-1.128,12 o mê? para Prédio Popular padrão
baixo(PP4-B)
Preço da construção = Área-da construção 607,32m?x R$ 1.128,12 =R$ 685.129,84
Valor do imóvel = R$ 232.472,94 + R$ 685.129,84 = R$ 917.602,78
valor Final aproximado de cada um dos doze imóveis será de R$ 76.500,00
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS
GABINETE DO PREFEITO
7 — Anexos:
A-— Tabela dos Valores Críticos de Chauvenet
B-Tabela de Distribuição de Student
C — Foto do Imóvel Avaliando
D= Planta do Imóvel Avaliando j
E —- Planilha do cálculo do valor unitário do lote
F — Dados da Planta de Valores do Município de Angra dos Reis
G- Custo unitário básico de construção (CUB) — março 2014
Angra dos Reis, 29 de abril de 2014
Ernani fionseca
Eng.º Civil rep 1976102259
N
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS
GABINETE DO PREFEITO
FL.Nº os
ANEXOS
Rua Doce Angra Bloco-C
Jacuecanga
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS
GABINETE DO PREFEITO
FL.Nº PA) Z9
Critério de CHAUVENET dis critico
500 x 10?
5000 x 10?
5000 x 10º
50000 | 4,42
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS
GABINETE DO PREFEITO
FL.Nº Oo
Anexo B
TABELA DE PERCENTIS PARA DISTRIBUIÇÃO DE STUDENT
VALORES PERCENTIS (tp) PARA
DISTRIBUIÇÃO DE STUDENT t.com n
graus de liberdade
(área sombreada = p)
95% 90% 80%
SSNJA daFHd ADS? Base
BRRk Bebpé| PaBUR
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Fentê RA Funer F Yates Scienifical tables for Biological, Agricultural and Medical Research (18º edição 1963).
“== Table Il, Olner & Boyd Ltd. Edinburg, por permissão dos auíores e editores.
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cobezc'zs vLvoph'ge ERA! voozeve || |g2curezir POLZPE'GOL gezLve'Li [ ORiped 'a
LV's6z ge'pze BL'66h Ee'Zeb BL'Gor Leo» eL'66h ] “IPOW
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MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS
GABINETE DO PREFEITO
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS LV.Nº EXT A
GABINETE DO PREFEITO
CADASTRO DE LOGRADOUROS - 2014
Sistema Integrado de Arrecadação Municipal - SIARM
[Logradouro | Trecho Nome do Logradouro [| Nome do Bairro | Valor m?
728 2 Avenida Icar Pontal 93,65
728 2 — |Avenidalcar Pontal 93,65
1393 1 Rua Francelino A. da Silva Japuíba 93,65
|
É 245 1 Rua Doce Angra [| | Jacuecanga 70,23
Obs=% Avaliando
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS LV.Nº ESTAM
ABI PREFEITO
o
Bibliografia:
- Abunahman, Sérgio Antônio - Engenharia Legal e de Avaliações — Editora Pini,
42 edição — 2008. -
= Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro — Avaliações — Apostilas —
2006.
- Universidade Federal Fluminense — Pericias e Avaliações = Apostilas —
Convênio CREA-RJ — 2007.