norma nº 3508/2016

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS LV.Nº 285
GABINETE DO PREFEITO
FL.Nº oZo
Nº 3.508 DE 25 DE MAIO DE 2016.
AUTOR: VEREADOR CLÉBER ANTÔNIO DA SILVA
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS
REIS APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
ESTABELECE DIRETRIZES PARA A
POLÍTICA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO
DA SAÚDE DO IDOSO E
ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º O Poder Executivo Municipal, quando da formulação e realização da
Política Municipal de Promoção da Saúde do Idoso e Envelhecimento Saudável tem como
objetivos ou ações, entre outras possíveis e necessárias à promoção do envelhecimento
priorizando a saúde e a qualidade de vida.
Art. 2º A Política Municipal de Promoção da Saúde do Idoso é Envelhecimento
Saudável, prevista no art. 1º desta Lei, terá como objetivo criar um ambiente favorável ao
desenvolvimento e avaliação de atividades que propiciem o desenvolvimento de aptidões e que
contribuam para a longevidade funcional, que se pautará pelas seguintes diretrizes:
I — implantação de Centros Dia para Promoção do Envelhecimento Saudável —
CEDPES;
II — medidas-que promovam o desenvolvimento do idoso com qualidade de vida;
HI — medidas que promovam o bem estar físico e psicológico da população
IV — facilitação para o convívio do idoso com familiares e amigos;
V — promoção de humanização do atendimento médico-hospitalar e ambulatorial
do idoso;
VI — meios destinados a alertar a população sobre os maus tratos ao idoso.
Art. 3º Os Centros Dia para Promoção do Envelhecimento Saudável — CEDPES,
terão como público-alvo os idosos que moram na região.
Art. 4º As iniciativas tomadas com base nas diretrizes estabelecidas nesta Lei
deverão ter seu foco na ação preventiva.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS (ivne SG ]
GABINETE DO PREFEITO ;
FL.Nº Of
LEI Nº 3.508, DE 25 DE MAIO DE 2016.
Art. 5º O Poder Público, a fim de promover a formulação e a realização da
Política Municipal de Promoção da Saúde do Idoso poderá firmar convênios de cooperação com
instituições de saúde e hospitais.
Art. 6º Os convênios de cooperação dispostos no art. 5º desta Lei deverão se
pautar segundo as seguintes diretrizes:
I — estabelecer formas de trabalho priorizando o atendimento com foco na
prevenção, tratamento e recuperação da saúde do idoso;
IH — cumprir e fazer cumprir as condições estabelecidas em seu instrumento
constitutivo;
II — de comum acordo formular programas de trabalho;
IV — comunicar qualquer irregularidade observada no decorrer de sua execução:
V — emitir relatório técnico de acompanhamento do trabalho a cada bimestre;
VI — resguardar informações que tiver conhecimento, de ordem médica e
confidencial, inclusive diagnósticos ou procedimentos médicos, que possam ferir ética e
moralmente as pessoas envolvidas.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 8º A presente Lei será oportunamente regulamentada pelo Poder Executivo.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, 25 DE MAIO DE 2016.
à
MARIA DA copas RABHA
Prefeita
Registrado a(s ) folha(s): 151/152
Livro nº 063 em 25 de maio de 2016
Publicado no Boletim Oficial nº 637
em 03 de junho de 2016
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