norma nº 3520/2016

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS (Ms ETA )
GABINETE DO PREFEITO
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Nº 3.520 DE 14 DE JUNHO DE 2016.
AUTOR: VEREADOR CLÉBER ANTÔNIO DA SILVA
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS
REIS APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE
LOGRADOURO PÚBLICO.
Art. 1º Fica denominado SERVIDÃO JOANA FRANCISCA DOS REIS, o
logradouro público sem saída, com início na Rua Nossa Senhora Aparecida, localizada no
Bairro Lambicada, 1º Distrito deste Município.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal adotará as providências para a
denominação do Próprio Público de que trata esta Lei e a devida comunicação à Empresa
Brasileira de Correios e Telégrafos — ECT, no prazo de 90 (noventa) dias, salvo motivos que
justifiquem.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, 14 DE JUNHO DE 2016.
MARIA DA CONCEIÇÃO CALDAS RABHA
Prefeita
DO PREFEITO !
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eme,
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