norma nº 3523/2016

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS LV.Nº Ea di
GABINETE DO PREFEITO
FL.Nº OEE
LE I Nº 3.523 DE 14 DE JUNHO DE 2016.
AUTOR: VEREADOR CLÉBER ANTÔNIO DA SILVA
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS
REIS APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE
LOGRADOURO PÚBLICO.
Art. 1º Fica denominada RUA DAS FLORES, o logradouro público sem saída,
com início na Rua das Flores, localizada no Bairro Lambicada, 1º Distrito deste Município.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal adotará as providências para a
denominação do Próprio Público de que trata esta Lei e a devida comunicação à Empresa
Brasileira de Correios e Telégrafos — ECT, no prazo de 90 (noventa) dias, salvo motivos que
justifiquem.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, 14 DE JUNHO DE 2016.
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MARIA DA conBBSÉRMAA pas RABHA
Prefeita