norma nº 3533/2016

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS (Lune
GABINETE DO PREFEITO
FL.Nº
Nº 3.533, DE 24 DE JUNHO DE 2016.
AUTOR: VEREADOR THIMÓTEO CAVALCANTI ALBUQUERQUE DE SÁ
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS
REIS APROVOU E EU PROMULGO A
SEGUINTE LEI:
FICA AUTORIZADO (0) PODER
EXECUTIVO A PARCELAR MULTAS
APLICADAS PELO MUNICÍPIO DE
ANGRA DOS REIS.
Art. 1º VETADO
Art. 2º O parcelamento será referente ao exercício vigente, sendo ainda,
permitido o parcelamento de exercícios anteriores.
Art. 3º. Será considerada. parcelada a multa de acordo com as seguintes
condições:
I — Efetivado — quando infrator aderir ao procedimento próprio através do
numerário de parcelas oferecidas pelo órgão competente:
II — Rompido — nas hipóteses de inadimplência por mais de 30 dias de algumas
das parcelas convencionadas para o pagamento deste procedimento de parcelamento.
Parágrafo único. Considera-se rompido o parcelamento com reintegração de
todos os valores integrantes das multas bem como os juros e multas devidos quando
comprovada a inadimplência do infrator, não permitindo nestes casos, mais de um parcelamento
no mesmo exercício.
Art. 4º A efetivação do pagamento da primeira parcela deste parcelamento,
garante ao infrator, o procedimento de continuação de suas atividades, cumpridas as exigências
de regularização, bem como a vistoria e registro de licenciamento de veículos.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, 24 DE JUNHO DE 2016.
ARIA DA CONCEIÇA! LDAS RABHA
-— Prefeita
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