norma nº 3534/2016

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS LV.Nº SFA
GABINETE DO PREFEITO
Nº 3.534 DE 24 DE JUNHO DE 2016.
AUTOR: PREFEITA MUNICIPAL, MARIA DA CONCEIÇÃO CALDAS RABHA
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS
REIS APROVOU E EU PROMULGO A
SEGUINTE LEI:
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE
DE INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE
SEGURANÇA NAS AGÊNCIAS E NOS
POSTOS DE SERVIÇOS DAS
INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS,
LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE
ANGRA DOS REIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Ficam os estabelecimentos financeiros obrigados a instalar dispositivos
de segurança em suas agências e postos de serviços, situados no âmbito do Município.
Parágrafo único. Na aplicação e interpretação desta Lei, serão considerados
estabelecimentos financeiros os bancos oficiais ou privados, caixas econômicas, sociedades de
crédito, associações de poupança, suas agências, postos de atendimento, subagências e seções,
assim como as cooperativas singulares de crédito e suas respectivas dependências.
Art. 2º Sem prejuízo de outros equipamentos, cada unidade de atendimento das
instituições de que trata o art. 1º desta Lei deverá dispor de:
I- porta eletrônica de segurança individualizada, em todos os acessos destinados
ao público, incluindo o espaço de autoatendimento, provida de:
a) detector de metais:
b) travamento e retorno automático:
c) abertura ou janela para entrega, ao vigilante, do metal detectado;
d) recuo -após a fachada externa para. facilitar acesso, com armário de portas
individualizadas.e chaveadas para guarda de objetos de clientes;
e) vidros laminados e resistentes ao impacto de projéteis oriundos de armas de
fogo até calibre 45.
II - sistema de monitoração e gravação eletrônicas de imagens, em tempo real,
através de circuito fechado de televisão, interligado com central de controle fora do local
monitorado, com:
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FL.Nº 740)
a) câmeras com sensores capazes de captar imagens em cores com resolução
capaz de permitir a clara identificação de assaltantes, criminosos e suspeitos, instaladas em
todos os acessos destinados ao público, em todos os caixas e locais de acesso aos mesmos, na
sala dos terminais de autoatendimento e em áreas onde houver guarda e movimentação de
numerário no interior do estabelecimento, bem como nas calçadas externas e na área de
estacionamento, onde houver;
b) equipamento que permita a gravação simultânea e ininterrupta das imagens
geradas por todas as câmeras do estabelecimento durante o horário de atendimento externo e
quando houver movimentação de numerário no interior do estabelecimento;
c) gravação simultânea, permanente e ininterrupta das imagens de todas as
câmeras, de forma que sempre se tenham armazenadas, no equipamento de controle, as imagens
nas últimas 24 (vinte e quatro) horas;
d) equipamento de gravação de caixa de proteção e instalação em local que não
permita sua violação ou remoção através da utilização de armas de fogo, ferramentas ou
instrumento de utilização manual;
e) equipamento com alimentação de emergência capaz de mantê-lo operante por
no mínimo 2 (duas) horas, no-caso de estabelecimentos de atendimento convencional.
II - divisórias opacas e com altura de dois metros entre os caixas, inclusive nos
caixas eletrônicos. para garantir a privacidade dos clientes durante as suas operações bancárias;
IV - biombos ou estrutura similar com altura de dois metros entre a fila de espera
e a bateria de caixas das agências, bem como na área dos terminais de autoatendimento, cujos
espaços devem ser observados pelos vigilantes e controlados pelas câmeras de filmagem,
visando impedir a visualização das operações bancárias por terceiros;
V — vidros laminados resistentes a impactos e a disparos de armas de fogo. nas
fachadas externas no nível térreo e nas divisórias internas das agências e postos de serviços
bancários no mesmo piso. os quais deverão possuir:
a) composição por lâminas de cristais interligados:
b) película apropriada para a retenção de estilhaços: e
c) nível de proteção III ou III-A, de acordo com a norma internacional para
blindagem.
Art. 3º É vedado aos vigilantes o exercício de qualquer outra atividade no
interior-da agência, que não seja a de segurança.
Parágrafo único. O trabalhador de que trata este artigo deverá usar colete à
prova de bala nível 03, portar arma de fogo e arma não letal autorizada, além de dispor de
assento apropriado e escudo de proteção.
Art. 4º O estabelecimento financeiro que infringir cada um dos itens dispostos
nesta Lei ficará sujeito às seguintes penalidades:
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I - advertência: na primeira autuação. será o estabelecimento notificado para que
efetue a regularização da pendência em até 10 (dez) dias úteis:
II - multa: persistindo a infração, será aplicada multa no valor de 5.000 UFIR's
(Unidades Fiscais de Referência): se, até 30 (trinta) dias úteis após a aplicação da multa, não
houver regularização da situação, será aplicada uma segunda multa no valor de 10.000 UFIR's;
a) VETADO
II - interdição: se, após 30 (trinta) dias úteis da aplicação da segunda multa,
persistir a infração, o Município procederá à interdição do estabelecimento financeiro.
$ 1º As entidades sindicais dos bancários e vigilantes poderão representar junto
ao Município, informando.o eventual descumprimento desta Lei.
82º A aplicação das sanções previstas nos incisos-deste artigo serão precedidas
de notificação do infrator, que poderá, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, apresentar sua
defesa escrita.
Art. 5º Fica proibida a renovação do Alvará das instituições bancárias deste
Município que descumprirem o disposto nesta Lei.
Art. 6º Fica o Poder Executivo Municipal responsável pela fiscalização do
cumprimento desta Lei, sem prejuízo para ação de outros órgãos de defesa do consumidor.
Art. 7º Os estabelecimentos financeiros terão um prazo de até 120 (cento e vinte)
dias para se adequarem 'ao disposto nesta Lei, contados a partir de sua publicação.
Art. 8º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que
couber, no prazo de 60 (sessenta) dias após a sua publicação.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, 24 DE JUNHO DE 2016.
inthaliys
MARIA DA CONCEIÇÃO CALDAS RABHA
Prefeita
Registrado a(s ) folha(s): 178/180
Livro nº 063 em 24 de junho de 2016
Publicado no Boletim Oficial nº 644