norma nº 3590/2016

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS LV.Nº PG
GABINETE DO PREFEITO
(FLNe o Z )
Nº 3.590, DE 11 DE OUTUBRO DE 2016.
AUTOR: VEREADOR HÉLIO SEVERINO DE AZEVEDO
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS
REIS APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
DISPÕE SOBRE POLÍTICA AFIRMATIVA
DE GÊNERO NO MERCADO DE TRABA-
LHO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVI-
DÊNCIAS.
Art. 1º Fica instituído uma reserva de 20% (vinte por cento) de vagas de trabalho
às trabalhadoras comprovadamente qualificadas. em todas as empresas/entidades que possuírem
qualquer forma de isenção fiscal, no Município de Angra dos Reis.
Parágrafo único. Para fins de aplicação desta Lei, fica entendido como vagas de
trabalho, todos os cargos do Organograma Empresarial/Institucional — nas áreas de Marketing,
Vendas, Finanças. Recursos Humanos, Administrativa e Produção —, especificamente, nas em-
presas de engenharia e reforma relativas à indústria naval e a plataformas destinadas à explora-
ção de petróleo e gás, as do ramo náutico que se instalarem no Pólo Industrial Náutico do Bairro
Jacuacanga, conforme dispõe a Lei Municipal nº 1.129 de 29 de outubro de 2001, na Empresa
Operador Portuário do Porto Organizado, conforme dispõe a Lei Municipal nº 1.386 de 02 de
junho de 2003, incluindo, ainda, neste Projeto, iates clubes e/ou marinas navais que possuam
Título de Utilidade Pública Municipal, mas que disponham de vagas de trabalho aqui especifi-
cadas.
Art. 2º Fica assegurado às trabalhadoras os mesmos direitos de equidade, isono-
mia funcional, classificação (progressão funcional) e igualdade de provimentos, além de direi-
tos já assegurados pela CLT, inclusive a determinação de instalação de creches ou auxílio cre-
che, visando diminuir as desigualdades de gênero através da inclusão, no âmbito municipal, de
uma política pública com a perspectiva de gênero.
Parágrafo único. Fica assegurado, inclusive, o oferecimento de dieta nutricional
especial nos refeitórios das referidas empresas, visando atender aos casos de “Toxemia Gravidi-
>
ca.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, 11 DE OUTUBRO DE 2016.
PREFEITURA] MUNICIPAL DE AGRA DOS REIS
GABINETE DO PREFEITO o)
RARA DA coNPEssRA PA Das RABHA
PV Prefeita Registrado as fis. ;
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