norma nº 3595/2016

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS (ivne IGG )
GABINETE DO PREFEITO
FL.Nº OG
LE I Nº 3.595 DE 28 DE OUTUBRO DE 2016.
AUTOR: VEREADOR FÁBIO MACEDO DIAS
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS
REIS APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
OBRIGA AS FARMÁCIAS E DROGARIAS
A AFIXAREM CARTAZ COM A LISTA
DOS REMÉDIOS DO PROGRAMA
“FARMÁCIA POPULAR” E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Ficam as farmácias e drogarias instaladas no Município de Angra dos
Reis, que participam do Programa Farmácia Popular do Governo Federal, obrigadas a afixarem
cartaz com listagem dos nomes dos remédios disponibilizados pelo Programa.
$ 1º A relação deverá ser afixada de forma destacada, em local visível ao
público, preferencialmente no balção da farmácia e drogaria.
$ 2º No caso da falta temporária de algum medicamento, o cartaz deverá conter
essa informação e o prazo estimado para regularizar o fornecimento.
Art. 2º A inobservância na execução desta Lei implicará na aplicação de multa
ao estabelecimento, em valor correspondente a R$ 1.000,00 (um mil reais), elevando ao dobro
na reincidência.
Art. 3º Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os
aspectos necessários para sua efetiva aplicação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, 28 DE OUTUBRO DE 2016.
MARIA DA CONCEIÇÃO CALDAS RABHA
| PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS Prefeita
GABINETE DO PREFEITO Registradoasfis. 42
Livontags em 26 de vo de go/á