| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3612 / 2016 |
| Date | 2016-12-21 |
| Ementa | PROJETO DE LEI, OBJETO DE MENSAGEM Nº 060/2016, QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO PERCENTUAL QUE MENCIONA. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS GABINETE DO PREFEITO FL.Nº /0E Nº 3.612, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016. AUTORA: PREFEITA MUNICIPAL, MARIA DA CONCEIÇÃO CALDAS RABHA A CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO - MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR “NO PERCENTUAL QUE MENCIONA. Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, com fundamento na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e na Constituição da-República, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, além do limite previsto na LOA/2015, até o“percentual de 8% do Orçamento atualizado, considerando o total da despesa fixada nã Lei Municipal nº 3.457, de 28 de dezembro de 2015, objetivando o reforço-das-dotações-previstas no Orçamento em vigor. Parágrafo-único. Os créditos adicionais orçamentários tratados no-caput deste artigo serão abertos por Decreto do Poder Executivo, nos termos-desta Lei e do art: 42 da Lei Federal nº 4.320/64. Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA. MUNICIPAL-DE-ANGRA DOS REIS, 21 DE DEZEMBRO DE 2016. MARIA DA CONCEIÇÃO CALDAS RABHA Prefeita — PREFEITURA )MsMiCIPAL DE ANGRA DOS REIS A e eREpELTE DO/PREREITO: Câmara Municipal de Angra dos Reis Secretaria de Legislação Registrado a(s ) folha(s): 164 Livro nº 064 em 21 de deze