norma nº 3608/2016

Estado do Rio de Janeiro | LVNº 064
CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
[FL.Nº148
E I Nº 3.608, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2016.
AUTOR: VEREADOR JORGE EDUARDO DE BRITTO RABHA
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ANGRA DOS REIS — RJ, FAÇO SABER QUE A
CÂMARA APROVOU E EU PROMULGO A
SEGUINTE LEI:
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL
Nº 3.538, DE 29 DE JUNHO DE 2016.
Art. 1º O art. 1º da Lei Municipal nº 3.538, de 29 de junho de 2016 passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º As empresas concessionárias do transporte público coletivo no
Município de Angra dos Reis — RJ, deverão como contrapartida social, garantir aos deficientes
físicos, mentais, auditivos, visuais, autistas, portadores de Hanseníase, Câncer, Doença da
Síndrome da Imunodeficiência Adquirida, Tuberculose, e seus acompanhantes, com renda
familiar per capta de até um Salário Mínimo Nacional, o passe livre para transporte no
Município de Angra dos Reis - RJ.
81º O benefício mencionado no caput deste artigo será concedido mediante
credenciamento junto ao Orgão Gestor de Transportes e Trânsito do Município, com
apresentação dos seguintes documentos:
I— cópia da Carteira de Identidade (RG);
IN — cópia do CPF;
III — cópia da Certidão de Nascimento, no caso de criança ou adolescente, com
cópia do RG e CPF do responsável ou do representante legal;
IV — cópia do comprovante de residência, em nome do próprio ou do
responsável;
V — Laudo médico do SUS emitido por médico especialista, com cópia da
Audiometria para deficientes auditivos, com validade de um ano, e do exame de acuidade
visual, para deficientes visuais;
VI — cópia do cartão de frequência da Unidade de Saúde Municipal, com registro
de pelo menos uma consulta mensal, ou declaração do médico da Unidade onde realiza
tratamento, contendo o nome do paciente e a quantidade de vezes ao mês que comparece para
tratamento, no caso do portador de Hanseníase, Câncer, Doença da Síndrome da
Imunodeficiência Adquirida e Tuberculose;
VII — uma foto 3X4.
Estado do Rio de Janeiro [LV.Nº 064
CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
[FL.Nº149
82º Terão direito ao passe livre para acompanhante, crianças e adolescentes,
pessoas com deficiência em fase de reabilitação, ou com dificuldade de locomoção que
necessitem da ajuda de terceiros; e pessoas com doença crônica com dificuldade de locomoção
que necessitem da ajuda de terceiros, comprovadas com laudo médico atestando esta
necessidade.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entrará em-vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE A OS REIS, 07 DE DEZEMBRO DE 2016.
MARCO AURELIO VARGAS FRANCISCO
Presidente
|
Câmara Municipal de Angra dos Reis
Secretaria de Legislação
Registrado a(s ) folha(s): 148 / 149
Livro nº 064 em 07 de dezembro'de 2016