norma nº 3602/2016

Estado do Rio de Janeiro LVNº 064
CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
[FL.Nº 139
I Nº 3.602, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2016.
AUTORA: VEREADORA CÁSSIA PEREIRA CALDELLAS CORRÊA
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ANGRA DOS REIS — RJ, FAÇO SABER QUE A
CAMARA APROVOU E EU PROMULGO A
SEGUINTE LEI:
DETERMINA A INSTALAÇÃO DE
DETECTORES DE METAIS NAS ENTRADAS
DOS MERCADOS, SUPERMERCADOS,
SHOPPING CENTER, ESCOLAS COM
NÚMERO SUPERIOR A 200 ALUNOS,
ESTÁDIO MUNICIPAL, GINÁSIOS
POLIESPORTIVOS, HOSPITAIS, UNIDADES
DE PRONTO ATENDIMENTO E SIMILARES
NO MUNICÍPIO.
Art. 1º Torna-se obrigatória a colocação de aparelho detector de metais nas
entradas dos mercados, supermercados, shopping Center, casas noturnas, escolas públicas e
particulares com número de alunos superior a 200 alunos, estádio municipal, ginásios
poliesportivos, hospitais, unidades de pronto atendimento, Câmara Municipal, Prefeitura
Municipal e similares situados no Município.
Parágrafo único. Para garantir o acesso da pessoa portadora de deficiência,
obesos, gestantes, idosos e pessoas com dificuldade de locomoção, ficam as instituições
obrigadas a manter uma porta auxiliar junto às portas de segurança.
Art. 2º Os estabelecimentos citados no art. 1º terão o prazo máximo de cento e
vinte dias para se adaptarem às disposições desta Lei.
Art. 3º O não cumprimento do disposto nesta Lei acarretará a aplicação das
seguintes penalidades:
I - advertência na primeira infração;
II - multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) nos casos de reincidência e
cassação do alvará.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações a serem
consignadas no Orçamento do Município.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na-data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA IS, 29 DE NOVEMBRO DE 2016.
Registradoasfis. 452
MARCO AURÉLIO VARGAS FRANCIS "'-a64 em 22 de
Presidente i X