norma nº 3597/2016

Estado do Rio de Janeiro [LV.Nº 064
CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS (FL Nº134
E II Nº 3.597, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2016.
AUTOR: VEREADOR JORGE EDUARDO DE BRITTO RABHA
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ANGRA DOS REIS — RJ, FAÇO SABER QUE A
CÂMARA APROVOU E EU PROMULGO A
SEGUINTE LEI:
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO
DE UTILIDADE PÚBLICA.
Art. 1º Fica concedido o TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL à
ASSOCIAÇÃO RECREATIVA, EDUCACIONAL E CULTURAL BLOCO
CARNAVALESCO GORÓ BELEZA, inscrita no CNPJ nº 25.152.926/0001-23, com sede à
Rua Lincoln Corrêa da Silva, nº 772, Morro do Abel, Angra dos Reis — RJ, CEP.: 23.902-160.
Art. 2º Os benefícios oriundos do Título de Utilidade Pública estarão
condicionados ao cumprimento da Legislação Municipal, especialmente, o que estabelece a Lei
Municipal nº 1.805, de 05 de junho de 2007.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA REIS, 22 DE NOVEMBRO DE 2016.
MARCO AURÉLIO VARGAS FRANCISCO
Presidente
Câmara Municipal de Angra dos Reis
Secretaria de Legislação
Registrado a(s ) folha(s): 134
Livro nº 064 em 22 de novembro de 2016
Publicado no Boletim Oficial nº 707
em 10 de janeiro de 2016 ;
Ag? [. 194