norma nº 3549/2016

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS LV.Nº a
GABINETE DO PREFEITO
Nº 3.549 DE 08 DE JULHO DE 2016.
AUTORA: PREFEITA MUNICIPAL, MARIA DA CONCEIÇÃO CALDAS RABHA
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS
REIS APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 154
DA LEI Nº 3.208, DE 26 DE DEZEMBRO
DE 2013 - CÓDIGO SANITÁRIO DO
MUNICÍPIO.
Art. 1º O artigo 154 da Lei nº 3.208, de 26 de dezembro de 2013, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 154 A pena de multa consiste no pagamento das seguintes quantias:
I— nas infrações leves, de R$ 300,00 (trezentos reais) a R$ 75.000,00 (setenta e
cinco mil reais);
II — nas infrações graves, de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) a R$
200.000,00 (duzentos mil reais);
II — nas infrações gravíssimas, de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e R$
1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).
Parágrafo único. As multas previstas neste artigo serão aplicadas em dobro em
caso de reincidência e reincidência específica.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, 08 DE JULHO DE 2016.
MARIA DA conti Etr RABHA
g Prefeita
Registrado a(s ) folha(s): 003
CE] Livro nº 064 em 08 de julho de 2016
BH. ! Publicado no Boletim ial nº 653