| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3748 / 2018 |
| Date | 2018-05-22 |
| Ementa | PROJETO DE LEI, OBJETO DA MENSAGEM Nº 011/2018, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA, SUAS ATRIBUIÇÕES E COMPOSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 301 |
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