| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3737 / 2018 |
| Date | 2018-04-02 |
| Ementa | PROJETO DE LEI 20/2018, OBJETO DA MENSAGEM Nº 004/2018, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ E DO PROGRAMA NACIONAL DE PROMOÇÃO DO ACESSO AO MUNDO DO TRABALHO - ACESSUAS - TRABALHO, DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, CRIA FUNÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS [Lune 63 | GABINETE DO PREFEITO [FL EA S L E I Nº 3.737, DE 02 DE ABRIL DE 2018. AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL, FERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO A CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ E DO PROGRAMA NACIONAL DE PROMOÇÃO DO ACESSO AO MUNDO DO TRABALHO -— ACESSUAS | - TRABALHO, DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, CRIA FUNÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º Esta lei disciplina as contratações por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público do Programa Federal Criança Feliz e do Programa Federal ACESSUAS-TRABALHO. Art. 2º Cria, no âmbito da Secretaria de Desenvolvimento Social e Promoção da Cidadania, correspondente à participação da política de Assistência Social no Programa Federal Criança Feliz, a função de Supervisor que será desempenhada por profissional de nível superior, em consonância com as Resoluções CNAS nº 17, de 20/06/2011; e, 19, de 24/11/2016. $ 1º As atribuições da função do Supervisor de que trata o caput deste artigo são as seguintes: I - acompanhar e apoiar os visitadores no planejamento e desenvolvimento do trabalho nas visitas domiciliares, com reflexões e orientações: II — buscar, por intermédio do CRAS: a) viabilizar a realização de atividades em grupos com famílias visitadas, articulando CRAS/UBS, sempre que possível, para o desenvolvimento destas ações: b) articular encaminhamentos para a inclusão das famílias na rede, conforme demandas identificadas nas visitas domiciliares; c) mobilizar os recursos da rede e da comunidade para apoiar o trabalho do; visitadores, o desenvolvimento das crianças e a atenção às demandas das famílias: No ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS [LVNº ELA GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 3.737, DE 02 DE ABRIL DE 2018. d) identificar situações complexas, lacunas e outras questões operacionais que devam ser levadas aos Coordenadores de CRAS, bem como ao Comitê Gestor, sempre que necessário, para a melhoria da atenção às famílias. 8 2º O número de supervisores poderá variar de acordo com a meta física prevista no Termo de Aceite do Programa, e conforme o disposto no $ 1º, do artigo 2º, da Portaria MDS nº 442/2017. 83º A carga horária e a remuneração do profissional supervisor observará a Portaria MDS nº 442/2017, que dispõe sobre o financiamento federal das ações do Programa Criança Feliz, no âmbito do Sistema Unico de Assistência Social - SUAS. Art. 3º Ficam criadas, no âmbito da Secretaria de Desenvolvimento Social e Promoção da Cidadania, as funções de Coordenador do ACESSUAS TRABALHO, a ser desempenhada por 1 (um) profissional de nível superior; a de 1 (um) técnico de nível superior; e, a de 1 (um) técnico de nível médio. em consonância com as Resoluções CNAS nº 17/2011; e, 18/2012. $ 1º São atribuições da função de Coordenador do ACESSUAS- TRABALHO: I — coordenar as ações do programa; I — planejar, em conjunto com os técnicos, as atividades que serão desenvolvidas; III — acompanhar os resultados das metas pactuadas pelo Município; IV - registrar as informações no Sistema de Monitoramento do ACESSUAS — TRABALHO: V — mapear as oportunidades do Município e realizar levantamento vocacional; VI — realizar mapeamento territorial da população em situação de vulnerabilidade social beneficiária do Programa Bolsa Família; VII — buscar articulação e discussão com o Sistema S, institutos federais e órgãos de intermediação de mão de obra; VIII — buscar articulação com os equipamentos da Proteção Social Básica e Especial de Média e Alta Complexidade, com a finalidade de garantir a inclusão do público prioritário dos serviços; IX — orientar a equipe técnica do programa quanto à realização da mobilização dos usuários e sensibilização sobre o mundo do trabalho, e monitorar essa trajetória. “. $ 2º São atribuições da função do técnico de nível superior: ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS | LVNº 3 | GABINETE DO PREFEITO [FL oe |] Ss I — atuar junto à Coordenação nas ações de planejamento, acompanhamento de resultados, registro de informações, mapeamento das oportunidades no Município, assim como o mapeamento da população de vulnerabilidade social do Programa Bolsa Família: LEI Nº 3.737, DE 02 DE ABRIL DE 2018. Il — promover a mobilização dos usuários e sensibilização sobre as oportunidades e sobre o mundo do trabalho: HI — promover atividades de caráter informativo ou de orientação social que movimentem e circulem informações a respeito das ofertas e possibilidades de qualificação e formação profissional de inclusão produtiva: IV — realizar monitoramento da trajetória dos indivíduos encaminhados para os cursos ou ações de inclusão produtiva e para órgãos de intermediação de mão de obra: V — realizar ações que promovam a autonomia e a melhoria da qualidade de vida da população beneficiada, em articulação com os CRAS. $ 3º São atribuições da função do técnico de nível médio: I — apoiar a Coordenação e o técnico de nível superior na execução de suas atribuições; Il — sistematizar o resultado dos mapeamentos territoriais para fins de consulta, discussão e publicização; II — alimentar e manter atualizado o sistema de informação do programa: IV — criar banco de dados e demonstrativos para fins de consulta e planejamento de ações: V — criar links, cartilhas, materiais de divulgação que garantam melhor acesso às informações por parte do público-alvo. Art. 4º As contratações de que tratam os artigos anteriores serão efetivadas pelo prazo de 12 (doze) meses, podendo ser, uma única vez, prorrogado por igual período. Art. 5º Aplicam-se as contratações previstas nesta lei, no que couber, o disposto na Lei Municipal nº 1.016/2001 e suas alterações. Art. 6º As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias específicas e próprias. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAE-DE ANGRA DOS REIS, 02 DE ABRIL DE 2018. FERNAN ÔNIOTECILIANO JORDÃO Prefeito