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norma nº 3737/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3737 / 2018
Date 2018-04-02
EmentaPROJETO DE LEI 20/2018, OBJETO DA MENSAGEM Nº 004/2018, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ E DO PROGRAMA NACIONAL DE PROMOÇÃO DO ACESSO AO MUNDO DO TRABALHO - ACESSUAS - TRABALHO, DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, CRIA FUNÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS [Lune 63 |
GABINETE DO PREFEITO
[FL EA
S
L E I Nº 3.737, DE 02 DE ABRIL DE 2018.
AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL, FERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS
REIS APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR
TEMPO DETERMINADO PARA
ATENDER A NECESSIDADE
TEMPORÁRIA DO PROGRAMA
CRIANÇA FELIZ E DO PROGRAMA
NACIONAL DE PROMOÇÃO DO ACESSO
AO MUNDO DO TRABALHO -—
ACESSUAS | - TRABALHO, DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO,
CRIA FUNÇÕES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Esta lei disciplina as contratações por tempo determinado para atender
a necessidade temporária de excepcional interesse público do Programa Federal Criança Feliz e
do Programa Federal ACESSUAS-TRABALHO.
Art. 2º Cria, no âmbito da Secretaria de Desenvolvimento Social e Promoção
da Cidadania, correspondente à participação da política de Assistência Social no Programa
Federal Criança Feliz, a função de Supervisor que será desempenhada por profissional de nível
superior, em consonância com as Resoluções CNAS nº 17, de 20/06/2011; e, 19, de
24/11/2016.
$ 1º As atribuições da função do Supervisor de que trata o caput deste artigo
são as seguintes:
I - acompanhar e apoiar os visitadores no planejamento e desenvolvimento do
trabalho nas visitas domiciliares, com reflexões e orientações:
II — buscar, por intermédio do CRAS:
a) viabilizar a realização de atividades em grupos com famílias visitadas,
articulando CRAS/UBS, sempre que possível, para o desenvolvimento destas ações:
b) articular encaminhamentos para a inclusão das famílias na rede, conforme
demandas identificadas nas visitas domiciliares;
c) mobilizar os recursos da rede e da comunidade para apoiar o trabalho do;
visitadores, o desenvolvimento das crianças e a atenção às demandas das famílias:
No
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS [LVNº ELA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.737, DE 02 DE ABRIL DE 2018.
d) identificar situações complexas, lacunas e outras questões operacionais que
devam ser levadas aos Coordenadores de CRAS, bem como ao Comitê Gestor, sempre que
necessário, para a melhoria da atenção às famílias.
8 2º O número de supervisores poderá variar de acordo com a meta física
prevista no Termo de Aceite do Programa, e conforme o disposto no $ 1º, do artigo 2º, da
Portaria MDS nº 442/2017.
83º A carga horária e a remuneração do profissional supervisor observará a
Portaria MDS nº 442/2017, que dispõe sobre o financiamento federal das ações do Programa
Criança Feliz, no âmbito do Sistema Unico de Assistência Social - SUAS.
Art. 3º Ficam criadas, no âmbito da Secretaria de Desenvolvimento Social e
Promoção da Cidadania, as funções de Coordenador do ACESSUAS TRABALHO, a ser
desempenhada por 1 (um) profissional de nível superior; a de 1 (um) técnico de nível superior;
e, a de 1 (um) técnico de nível médio. em consonância com as Resoluções CNAS nº 17/2011; e,
18/2012.
$ 1º São atribuições da função de Coordenador do ACESSUAS-
TRABALHO:
I — coordenar as ações do programa;
I — planejar, em conjunto com os técnicos, as atividades que serão
desenvolvidas;
III — acompanhar os resultados das metas pactuadas pelo Município;
IV - registrar as informações no Sistema de Monitoramento do ACESSUAS —
TRABALHO:
V — mapear as oportunidades do Município e realizar levantamento
vocacional;
VI — realizar mapeamento territorial da população em situação de
vulnerabilidade social beneficiária do Programa Bolsa Família;
VII — buscar articulação e discussão com o Sistema S, institutos federais e
órgãos de intermediação de mão de obra;
VIII — buscar articulação com os equipamentos da Proteção Social Básica e
Especial de Média e Alta Complexidade, com a finalidade de garantir a inclusão do público
prioritário dos serviços;
IX — orientar a equipe técnica do programa quanto à realização da
mobilização dos usuários e sensibilização sobre o mundo do trabalho, e monitorar essa
trajetória.
“.
$ 2º São atribuições da função do técnico de nível superior:
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS | LVNº 3 |
GABINETE DO PREFEITO
[FL oe |]
Ss
I — atuar junto à Coordenação nas ações de planejamento, acompanhamento
de resultados, registro de informações, mapeamento das oportunidades no Município, assim
como o mapeamento da população de vulnerabilidade social do Programa Bolsa Família:
LEI Nº 3.737, DE 02 DE ABRIL DE 2018.
Il — promover a mobilização dos usuários e sensibilização sobre as
oportunidades e sobre o mundo do trabalho:
HI — promover atividades de caráter informativo ou de orientação social que
movimentem e circulem informações a respeito das ofertas e possibilidades de qualificação e
formação profissional de inclusão produtiva:
IV — realizar monitoramento da trajetória dos indivíduos encaminhados para
os cursos ou ações de inclusão produtiva e para órgãos de intermediação de mão de obra:
V — realizar ações que promovam a autonomia e a melhoria da qualidade de
vida da população beneficiada, em articulação com os CRAS.
$ 3º São atribuições da função do técnico de nível médio:
I — apoiar a Coordenação e o técnico de nível superior na execução de suas
atribuições;
Il — sistematizar o resultado dos mapeamentos territoriais para fins de
consulta, discussão e publicização;
II — alimentar e manter atualizado o sistema de informação do programa:
IV — criar banco de dados e demonstrativos para fins de consulta e
planejamento de ações:
V — criar links, cartilhas, materiais de divulgação que garantam melhor acesso
às informações por parte do público-alvo.
Art. 4º As contratações de que tratam os artigos anteriores serão efetivadas
pelo prazo de 12 (doze) meses, podendo ser, uma única vez, prorrogado por igual período.
Art. 5º Aplicam-se as contratações previstas nesta lei, no que couber, o
disposto na Lei Municipal nº 1.016/2001 e suas alterações.
Art. 6º As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações
orçamentárias específicas e próprias.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAE-DE ANGRA DOS REIS, 02 DE ABRIL DE 2018.
FERNAN ÔNIOTECILIANO JORDÃO
Prefeito

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