norma nº 3740/2018

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS [ivne E
GABINETE DO PREFEITO | |
FL.Nº 022
LE I Nº 3.740, DE 09 DE ABRIL DE 2018.
AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL, FERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS
REIS APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE
DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE ANGRA
DOS REIS COM SEU REGIME PRÓPRIO
DE PREVIDÊNCIA SOCIAL — RPPS.
Art. 1º Fica o Município de Angra dos Reis autorizado a parcelar, em até 200
(duzentas) prestações mensais, iguais e consecutivas, os débitos com seu Regime Próprio de
Previdência Social - RPPS, gerido pelo Instituto de Previdência Social do Município de Angra
dos Reis -ANGRAPREV. relativos às contribuições legalmente instituídas pela Lei Municipal
n.º 2074, de 29 de dezembro de 2008, e alterações posteriores, não repassadas à unidade gestora
do RPPS até 30 de março de 2017, em conformidade com o art. 5-A da Portaria MPS nº 402,
de 10 de dezembro de 2008, com a redação dada pela Portaria MF nº 333, de 11 de julho de
2017.
$1º Os débitos referidos no caput abrangem inclusive aqueles que já tenham sido
objeto de parcelamentos ou reparcelamentos anteriores, conforme art. 5º-A, $ 1º, da Portaria
MPS nº 402, de 2008, com a redação dada pela Portaria MF nº 333, de 2017.
$ 2º O parcelamento previsto no caput fica vinculado ao Fundo de Participação
dos Municípios - FPM. nos termos do art. 5-A, $ 5º, da Portaria MPS n.º 402, de 10 de
dezembro de 2008, com a redação que lhe foi dada pela Portaria MPS n.º 307, de 20 de junho
de 2013.
Art. 2º Para apuração do montante devido, previsto no art. 1º desta Lei, os
valores originais serão atualizados pelo INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor,
acrescidos de juros de 6% (seis por cento) ao ano, os quais incidirão desde o vencimento até a
data da assinatura do termo de acordo de parcelamento, com dispensa da multa.
$ 1º O vencimento da primeira prestação ocorrerá no último dia útil do mês
subsequente ao da data da assinatura do termo de acordo de parcelamento.
$ 2º As parcelas vincendas serão atualizadas mensalmente pelo INPC, acrescidas
de juros de 6% (seis por cento) ao ano, os quais incidirão desde a data de consolidação do
montante devido no termo de acordo de parcelamento até o mês do pagamento.
$ 3º As parcelas vencidas após a assinatura do termo de acordo de parcelamento,
e porventura não quitadas no vencimento, serão atualizadas mensalmente pelo INPC, acrescidas
de juros de 6% (seis por cento) ao ano, acumulados desde o vencimento da parcela até o mês do
efetivo pagamento, mais multa de 0,5% (meio por cento).
Art. 3º O atraso superior a 180 (cento e oitenta) dias implicará vencimento
1 eme vor da dívida e aplicação dos encargos previstos no $ 3º do art. 2º desta lei, podend
este valor total ser reparcelado uma única vez.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS LV.Nº 363
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.740, DE 09 DE ABRIL DE 2018.
Art. 4º Eventuais dívidas consolidadas ou que vierem a ser consolidadas entre o
Município e o Instituto de Previdência Social do Município de Angra dos Reis -
ANGRAPREV, que não se refiram ao parcelamento previsto nesta Lei, serão corrigidas pelos
mesmos índices fixados na Política Anual de Investimentos do ANGRAPREV para a meta
atuarial, podendo ser compensadas, quando for o caso.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, 09 DE ABRIL DE 2018.
FERNAN ÔNIO CECILIANO JORDÃO
Prefeito